NT 2026.007: NF-e sem Inscrição Estadual para quem só é contribuinte do IBS/CBS — o que muda a partir de 3 de novembro

Uma nova categoria de emitente chega à NF-e

A Reforma Tributária do Consumo está criando uma situação que não existia no modelo atual: empresas que nunca precisaram de Inscrição Estadual — porque só prestam serviço, por exemplo — vão precisar emitir NF-e modelo 55 em determinadas operações ligadas ao IBS e à CBS. Para viabilizar isso, o Portal Nacional da NF-e publicou a Nota Técnica 2026.007, versão 1.00, tratando especificamente da emissão por contribuintes exclusivos do IBS/CBS.

A Nota Técnica 2026.007, publicada em 05 de agosto de 2026, atualiza as regras de validação da NF-e e da NFC-e e amplia as consultas cadastrais realizadas na Lista Centralizada de Contribuintes da Receita Federal – LCC-RFB e no Cadastro Centralizado de Contribuintes – CCC, passando a permitir que contribuintes exclusivos do IBS e CBS, que não sejam contribuintes do ICMS, emitam NF-e sem informar a Inscrição Estadual.

Quem precisa ficar de olho nisso

A Nota Técnica deve ser observada por todos os emissores de NF-e abrangidos pelas alterações introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo, como contribuintes do ISS e demais pessoas contribuintes do IBS/CBS, que em razão do Regulamento do IBS/CBS e da Lei Complementar nº 214/2025, passem a emitir Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) para documentar operações sujeitas aos novos tributos. Entre essas operações estão a alienação de bens do ativo imobilizado, as transferências de bens entre estabelecimentos, incluindo bens de uso e consumo, e demais situações em que a legislação exija ou autorize a emissão de NF-e para controle, apuração ou apropriação de créditos de IBS e CBS.

Na prática, isso atinge diretamente empresas de serviços que hoje nunca emitiram NF-e modelo 55 e que, com a reforma, passam a precisar documentar operações pontuais como transferência de um bem entre filiais ou a venda de um equipamento do ativo imobilizado.

O que muda tecnicamente no XML e nas regras de validação

O ponto central da NT é a flexibilização do campo de Inscrição Estadual do emitente. A principal alteração está no campo IE do emitente: a ocorrência do campo, que anteriormente era obrigatória, passa a ser 0-1, tornando a informação facultativa.

Mas isso não é liberação geral — existem critérios objetivos para o enquadramento. A principal novidade é a possibilidade de emissão de NF-e (modelo 55) por contribuintes exclusivos do IBS/CBS, mesmo sem inscrição estadual, desde que o CNPJ esteja ativo na Receita Federal e não exista inscrição estadual habilitada para ICMS vinculada ao emitente. A identificação do contribuinte exclusivo do IBS/CBS ocorrerá pela ausência da informação da inscrição estadual (tag emit/IE), complementada por consulta ao CCC.

Isso significa que uma empresa que já possui IE ativa não pode simplesmente deixar de informá-la para se enquadrar nesse novo fluxo — uma empresa que possui uma IE ativa não poderá simplesmente deixar de informá-la para utilizar esse novo fluxo de emissão. A verificação cadastral no CCC é quem, de fato, valida o enquadramento.

NFC-e continua exigindo IE

Importante não confundir os dois documentos. Para a NFC-e modelo 65, a ausência da Inscrição Estadual continuará sendo rejeitada. A regra C17-42 passa a tratar especificamente esse cenário. Além disso, caso a IE seja informada com zeros, continuará sendo aplicada a regra C17-20, correspondente à rejeição 209 – IE do emitente inválida. A Nota Técnica também estabelece a vedação da emissão de NFC-e por contribuinte exclusivo do IBS e CBS até 2033.

Autorização centralizada na SVRS

Outro ponto que times de TI e fiscal precisam mapear é o ambiente autorizador. As NF-e emitidas por contribuintes exclusivos do IBS e CBS serão autorizadas exclusivamente pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul — SVRS. Como o estabelecimento pode estar em uma UF diferente da SVRS, a NT também cria exceções em regras que normalmente verificam a compatibilidade entre a UF do emitente e a UF do autorizador, alteração necessária porque, nesse cenário específico, o estabelecimento poderá estar localizado em uma UF diferente daquela responsável pelo ambiente autorizador utilizado na emissão.

CFOP também ganha filtro específico

Não basta o CFOP ser genericamente válido para NF-e: o Informe Técnico 2023.002 passa a contar com a coluna indExcIBSCBS, destinada a identificar quais CFOPs poderão ser utilizados na emissão da NF-e modelo 55 por contribuintes exclusivos do IBS e da CBS, identificando inicialmente 84 códigos autorizados para esse perfil. O indicador dá suporte à regra de validação I08-191: os sistemas autorizadores poderão verificar se o CFOP informado é compatível com a condição de contribuinte exclusivo do IBS/CBS, e não bastará que o código seja genericamente permitido na NF-e — para esse novo perfil, ele precisará estar autorizado especificamente nessa nova coluna.

Cronograma que precisa entrar no radar agora

Os prazos já estão definidos e o ambiente de testes já está ativo: a NT 2026.007 será disponibilizada em homologação em 01/09/2026 e entrará em produção em 03/11/2026, e o período de homologação deverá ser utilizado para adequação e testes dos sistemas emissores.

Checklist para as equipes de fiscal e TI

Com base no que a Nota Técnica traz, valem estas ações antes de novembro:

• Mapear se a empresa (ou clientes atendidos) tem operações que passarão a exigir NF-e modelo 55 sem ser contribuinte do ICMS — especialmente transferência de bens entre estabelecimentos e alienação de ativo imobilizado;
• Revisar se o sistema emissor já trata o campo de IE como opcional (ocorrência 0-1) e direciona corretamente o envio para a SVRS nesses casos;
• Conferir a tabela de CFOP atualizada (Informe Técnico 2023.002 v2.00) e a coluna indExcIBSCBS antes de programar operações desse tipo;
• Validar internamente que o CNPJ está com situação ativa na Receita Federal, já que as novas checagens contra a LCC-RFB e o CCC passam a valer nesse fluxo;
• Aproveitar o ambiente de homologação, já disponível, para testar antes que as regras entrem em produção em 3 de novembro.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação da sua contabilidade, que deve avaliar o enquadramento específico de cada operação e cada CNPJ diante da Reforma Tributária.

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