Imposto Seletivo: MP fica para a segunda quinzena de agosto, mas a noventena já corre contra o relógio

O que mudou no cronograma do Imposto Seletivo

O governo federal decidiu adiar para a segunda quinzena de agosto de 2026 o envio ao Congresso da medida provisória que vai regulamentar aspectos operacionais do Imposto Seletivo (IS), um dos três tributos criados pela Reforma Tributária ao lado do IBS e da CBS. O governo federal deve adiar para a segunda quinzena de agosto o envio da medida provisória (MP) que regulamentará aspectos do Imposto Seletivo (IS), um dos novos tributos criados pela Reforma Tributária. A expectativa inicial era de que o texto fosse encaminhado ao Congresso ainda em julho, mas a equipe econômica decidiu postergar a proposta para concluir estudos técnicos e alinhar os detalhes da regulamentação.

Para quem cuida de fiscal, contábil e TI, o ponto mais relevante não é o adiamento em si, mas o motivo técnico por trás dele: a chamada noventena. O motivo central para o encaminhamento de uma medida provisória é a noventena (prazo de 90 dias para o tributo valer). Para que o IS esteja vigente em 1º de janeiro de 2027, a lei com as alíquotas precisa estar em vigor até 3 de outubro de 2026. Ou seja: mesmo com o envio da MP postergado, o relógio regulatório está apertado, e é esperado movimento concreto do Congresso Nacional nos próximos meses.

O que já está confirmado

Apesar da demora no envio da proposta, a posição oficial não mudou quanto à data de início da cobrança. Apesar da demora, o Ministério da Fazenda afirmou ao Congresso em Foco que o novo tributo começará a valer em 1º de janeiro de 2027. A função da MP, segundo a própria Fazenda, é disciplinar a operacionalização do tributo. Segundo informações do Ministério da Fazenda, a medida provisória servirá para disciplinar pontos operacionais do Imposto Seletivo, cuja criação foi prevista pela Emenda Constitucional da Reforma Tributária.

Já a fixação dos percentuais que cada setor vai pagar segue sem data certa. A definição das alíquotas deverá ocorrer posteriormente, provavelmente em 2027, quando o governo pretende apresentar uma proposta específica com base nos estudos técnicos e nos impactos observados durante a implementação da Reforma Tributária. A estratégia declarada é evitar distorções: o governo pretende aguardar a evolução da fase inicial da Reforma Tributária antes de fixar os percentuais que serão aplicados aos produtos sujeitos à tributação diferenciada, buscando evitar distorções durante o período de transição do novo sistema tributário.

Quem está no radar do IS

A lista de setores e produtos potencialmente afetados já está desenhada na legislação, mesmo sem alíquotas definidas. A legislação aprovada já definiu os grupos econômicos que estarão sujeitos à incidência do novo tributo. Entre eles estão bebidas alcoólicas, cigarros e demais produtos fumígenos, bebidas açucaradas, veículos, embarcações e aeronaves, além das atividades de extração mineral. Um detalhe operacional relevante para quem trabalha com apuração de créditos: diferentemente da CBS e do IBS, o Imposto Seletivo não permitirá o aproveitamento de créditos tributários. Isso significa que, quando as alíquotas forem definidas, o impacto tende a cair direto em margem para quem opera nesses segmentos.

O IS também tem uma relação direta com o IPI atual: o tributo substituirá grande parte das funções atualmente exercidas pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que, a partir de 2027, será mantido principalmente para preservar as vantagens da Zona Franca de Manaus. Nos bastidores, a negociação setorial já avança de forma desigual: a indústria, as montadoras de veículos, as cervejeiras e os produtores de cigarro parecem ter se conformado com a ideia, mas ainda falta dialogar com alguns representantes dos fabricantes de refrigerantes e das bebidas destiladas, que já indicaram resistência à proposta.

O teto que não existe mais

Um ponto que merece atenção de quem acompanha o desenho final das alíquotas: em dezembro de 2025 a Câmara dos Deputados retirou um limite que estava em discussão. Em dezembro de 2025, a Câmara confirmou a retirada de um teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre esses produtos, em votação apertada: 242 deputados rejeitaram restabelecer o limite e 221 votaram a favor. Sem o teto, a alíquota poderá ser superior a 2%, a depender da proposta que o governo enviar ao Congresso. Há hoje uma proposta paralela tramitando com outra lógica: o projeto de lei complementar 42/2026, apresentado por deputados do Novo, propõe limitar as alíquotas do Imposto Seletivo entre 0% e 5%. Nenhuma das duas coisas está decidida — mas ambas mostram que a margem de variação das futuras alíquotas ainda é ampla.

Por que isso importa para fiscal, contábil e TI agora, mesmo sem alíquota definida

Mesmo sem percentuais fechados, já vale organizar a casa:

Revise o mapeamento de NCM/NBS dos produtos e serviços da sua carteira que aparecem na lista de possíveis incidências do IS (bebidas alcoólicas e açucaradas, cigarros, veículos, embarcações, aeronaves, insumos de extração mineral). Isso evita retrabalho quando a MP e as alíquotas forem publicadas.

Mantenha o motor fiscal do ERP flexível para receber um novo grupo de tributo, já que o IS terá lógica de apuração própria, sem aproveitamento de crédito, diferente do que ocorre com IBS e CBS.

Acompanhe a publicação da MP na segunda quinzena de agosto e, na sequência, os Atos Conjuntos RFB/CGIBS e notas técnicas de NF-e, NFC-e e NFS-e que normalmente seguem cada novidade legal — a experiência recente do calendário de 3 de agosto mostrou que ajustes de leiaute costumam vir pouco depois da norma.

Evite reprecificar produtos ou renegociar contratos de longo prazo com base em estimativas de alíquota ainda não oficiais. O próprio governo trata os percentuais como matéria aberta até 2027.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação da sua equipe contábil, que deve avaliar o impacto específico do Imposto Seletivo na operação da sua empresa. Para manter o ERP e a emissão de documentos fiscais preparados para essa e outras novidades da Reforma Tributária, fale com a Edoo.