3 de agosto de 2026: DANFE Simplificado – Tipo 2, endereço obrigatório na NFC-e e novo prazo de manifestação entram em vigor no varejo

Hoje é dia de mudança simultânea em três frentes da NF-e e da NFC-e

A data de hoje, 3 de agosto de 2026, concentra um pacote de regras que vinha sendo desenhado desde abril pelo CONFAZ. Em 03 de agosto de 2026, entram em vigor simultaneamente as regras do DANFE Simplificado—Tipo 2, a obrigatoriedade de endereço na NFC-e em operações não presenciais e os novos prazos para manifestação do destinatário. São três mudanças distintas, mas que impactam o mesmo fluxo: a emissão de documentos fiscais no ponto de venda, no e-commerce e na entrega em domicílio.

DANFE Simplificado – Tipo 2: menos papel, mais agilidade no PDV

O primeiro ponto é a consolidação do DANFE Simplificado – Tipo 2, formato de representação da NF-e (modelo 55) pensado para operações de varejo. É um formato de representação da NF-e voltado para o ambiente de varejo, que pode ser apresentado em meio eletrônico e dispensa impressão em papel, exceto em caso de emissão em contingência ou a pedido do consumidor. A base normativa é o Ajuste SINIEF nº 13/2026, que altera o Ajuste SINIEF 12/2025, que trata do DANFE Simplificado, que permite efetuar a geração prévia do documento fiscal em contingência, e autorização posterior, nas operações de varejo presencial e entrega em domicílio. Vale reforçar que esse mesmo ajuste revoga na operação presencial a hipótese de a informação do endereço do destinatário no documento fiscal ser facultativa, com vigência a partir de 3 de agosto de 2026. Na prática, o layout ganha permissão de impressão reduzida: passa a ser permitido, na venda fora do estabelecimento, imprimir o DANFE em papel de qualquer tipo (exceto papel jornal) e em tamanho inferior ao A4, sendo denominado DANFE Simplificado, com a variação em etiqueta também prevista pela norma.

Endereço obrigatório na NFC-e para vendas não presenciais

A segunda frente afeta diretamente e-commerce e delivery. O Ajuste SINIEF nº 9/2026 introduz uma exigência específica para essas situações, determinando que, nas vendas por e-commerce ou com entrega domiciliar acobertadas por NFC-e, o endereço completo do destinatário deverá ser informado, obrigatoriedade que entra em vigor em 3 de agosto de 2026 e reforça a necessidade de identificação do destino da mercadoria. Ou seja: mesmo usando o documento mais simples (NFC-e), operações não presenciais deixam de ter qualquer flexibilização quanto ao endereço do cliente.

Manifestação do destinatário: prazo cai para 90 dias

A terceira mudança relevante do dia é a consolidação do novo prazo de manifestação do destinatário na NF-e, trazido pelo Ajuste SINIEF nº 14/2026. A partir de 1º de junho de 2026 entram em vigor as alterações relacionadas à Manifestação do Destinatário, incluindo a redução do prazo de 180 para 90 dias e a confirmação automática da operação, enquanto a partir de 3 de agosto de 2026 passam a valer as demais alterações, especialmente as relacionadas ao DANFE Simplificado e aos procedimentos de contingência. Isso significa que, a partir de hoje, o ciclo completo dessas regras — inclusive os prazos para os eventos de confirmação, desconhecimento ou não realização da operação — está plenamente em vigor, com prazo de 90 dias a partir da autorização da NF-e para o registro desses eventos.

Por que a NFC-e para CNPJ continua permitida

Esse pacote de agosto só existe porque, em abril, o CONFAZ recuou de uma medida mais rígida. Fica revogado o Ajuste SINIEF 11/2025, que trata da NFC-e, no que tange a obrigatoriedade de identificação do destinatário, e também nas operações com mercadorias em que o destinatário precise informar o CNPJ, que estabelecia a emissão de NF-e para formalizar a operação. Na prática, com a revogação dessa norma, nada muda e continua sendo permitido emitir NFC-e para destinatários com CNPJ (pessoas jurídicas). O DANFE Simplificado – Tipo 2 surge, então, como opção — não obrigação — para quem quiser usar a NF-e modelo 55 em operações típicas de varejo.

O que ainda vem: 5 de outubro de 2026

Fique atento à próxima data do calendário: em 05 de outubro de 2026, inicia-se a vedação de emissão de NF-e de saída que referencie NFC-e, exceto nas hipóteses específicas previstas para nota complementar. Isso encerra a prática de referenciar NFC-e em NF-e emitida posteriormente para a mesma operação, algo comum em ajustes e devoluções de varejo.

Checklist rápido para o time fiscal e de TI

Antes de fechar o expediente de hoje, vale confirmar: se o sistema emissor já contempla o DANFE Simplificado – Tipo 2 corretamente parametrizado; se o cadastro de clientes de e-commerce e delivery está capturando endereço completo para as NFC-e não presenciais; se a rotina de manifestação do destinatário já opera com o prazo de 90 dias e a confirmação automática; e se a equipe está de olho no próximo marco, em outubro, sobre o referenciamento entre NFC-e e NF-e.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação da sua contabilidade, que deve avaliar o impacto específico dessas mudanças na operação da sua empresa. Se sua equipe precisa organizar esse tipo de rotina fiscal dentro do ERP, fale com a Edoo.