API de apuração da CBS: Receita Federal abre consultas incrementais e emissão de DARF a partir de outubro de 2026

Nova documentação técnica muda a forma de integrar sistemas fiscais à apuração da CBS

A Receita Federal publicou, em 14 de setembro de 2026, a nova documentação técnica das APIs de apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com a documentação técnica já disponível para desenvolvedores. A novidade é relevante para quem cuida de fiscal, contábil e TI, porque muda a forma como os sistemas vão conversar com o Fisco durante a apuração assistida.

O que muda na prática

A Receita Federal publicou na segunda-feira (14) a nova documentação técnica das APIs de apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As ferramentas serão disponibilizadas gratuitamente a partir de outubro e permitirão que empresas e sistemas integrados consultem informações relacionadas ao novo tributo. Segundo a Receita, a atualização atende a sugestões de profissionais da área contábil, empresas de software e contribuintes que trabalham com elevado volume de transações.

Consultas incrementais: menos dados, menos processamento

A principal mudança em relação ao modelo anterior está no formato das consultas. Na prática, a API não precisará retornar novamente todas as informações a cada solicitação; a partir da nova sistemática, serão apresentadas somente as alterações registradas desde a última consulta realizada pelo usuário. A Receita afirma que o modelo deve reduzir o volume de dados trafegados e proporcionar menor tempo de processamento, menor consumo de recursos computacionais e arquivos mais leves para download e armazenamento.

Para quem já integra ERP com o Portal de Tributação sobre Consumo, isso representa uma simplificação real na rotina de sincronização: menos chamadas redundantes, menos custo de banda e processamento, e feeds mais fáceis de auditar internamente.

Novos serviços: débitos, créditos, pagamentos e DARF

Entre os serviços previstos estão consultas de débitos, créditos, pagamentos e recolhimentos realizados pelo adquirente, além da emissão de documentos de arrecadação. O cronograma de liberação é gradual:

• Início de outubro de 2026: consulta de débitos e consulta de créditos;
• Início de novembro de 2026: consulta de pagamentos e consulta de recolhimentos realizados pelo adquirente;
• Final de novembro de 2026: emissão de DARF para Recolhimento pelo Adquirente (RAD) e emissão de DARF para Pagamento do Contribuinte (PCONT).

As novas APIs serão disponibilizadas gradualmente nos ambientes de Produção Restrita (Piloto da CBS) e Produção Beta, o que significa que equipes de desenvolvimento já podem começar a testar a integração antes da virada de outubro.

Por que isso importa para quem opera um ERP

A apuração assistida da CBS é o mecanismo pelo qual a Receita calcula débitos, créditos e pagamentos a partir dos documentos fiscais emitidos pela empresa, e devolve esse cálculo para conferência. Quanto mais direta for a integração do ERP com essas APIs, menor o retrabalho manual de baixar relatórios, conciliar planilhas e comparar números com a contabilidade.

Vale lembrar o contexto: em 2026 a apuração assistida ainda funciona como período de teste, sem cobrança pelos eventuais erros identificados. Mas essa margem de segurança tem prazo. Neste ano a apuração assistida não gera cobrança; a partir de 2027, com a CBS em alíquota cheia, confirmar uma apuração errada significa pagar tributo errado ou confessar dívida indevida. Ou seja, o período de outubro a dezembro de 2026 é a janela ideal para validar se os dados que saem do ERP batem com os dados que a Receita está calculando via API.

O que fazer agora

• Mapear com a equipe de TI quais sistemas hoje fazem ou vão fazer consultas à apuração da CBS, e planejar a migração para o modelo de consultas incrementais;
• Acompanhar a documentação técnica publicada pela Receita para adequar o consumo das novas rotas de débitos, créditos e pagamentos conforme o cronograma de outubro e novembro;
• Testar a emissão de DARF via RAD e PCONT assim que o serviço abrir, evitando depender só da emissão manual;
• Cruzar internamente os valores retornados pela API com a apuração feita pelo ERP, aproveitando que 2026 ainda é ano de ajuste sem penalidade.

As empresas desenvolvedoras de software e os contribuintes que utilizam integração sistêmica devem consultar a documentação técnica e iniciar o planejamento das adequações necessárias, observando o cronograma de disponibilização dos serviços para garantir a correta integração às novas APIs.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação da sua contabilidade ou de um profissional tributário para o caso concreto da sua empresa.

Se sua equipe quer entender como a apuração assistida da CBS se conecta ao ERP e evitar retrabalho na virada de outubro, fale com a Edoo.