NFS-e: release 1 da NT 009 já está em testes — o que muda e o que verificar até dezembro de 2026

NFS-e entra em nova fase de testes antes da virada de dezembro

O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (CGNFS-e) deu mais um passo na evolução do leiaute nacional da NFS-e. No dia 20 de outubro de 2026, o comitê liberou, em ambiente de produção restrita, o release 1 das mudanças previstas na Nota Técnica nº 009, versão 1.0 — a etapa de testes que antecede a implantação definitiva, agora marcada para 1º de dezembro de 2026.

O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica informou que já estão disponíveis no ambiente de produção restrita (testes) da NFS-e três evoluções trazidas pela Nota Técnica 009, versão 1.0, como parte da implantação gradual de alterações do leiaute do documento. Municípios e contribuintes já podem acessar o ambiente e validar seus sistemas emissores antes da virada.

As três mudanças liberadas para teste

Segundo a documentação do CGNFS-e, o release 1 traz três evoluções concretas no leiaute e na API da NFS-e:

• Reposicionamento de CST e cClassTrib: os dois campos mudam de posição no XML da NFS-e, conforme o item 2.16 da NT 009.
• Novos fatos geradores na API: entram na API de emissão os códigos 99.02 a 99.04, previstos nas NT 009 e NT 005.
• Criação do grupo vAjusteBC: formado a partir da união dos grupos vDedRed e gReeRepRes, conforme o item 2.3 da Nota Técnica nº 009, para ajustes na base de cálculo de IBS e CBS.

Cronograma: o que vale hoje e o que muda em dezembro

É importante deixar claro para a equipe fiscal e de TI que, por enquanto, nada muda na emissão do dia a dia. A implantação em ambiente de produção está programada para ocorrer em 01/12/2026, e o leiaute atualmente em produção permanecerá vigente até 30/11/2026, conforme definido pela Nota Técnica nº 004, Versão 2.0. Ou seja: o ambiente de testes serve exatamente para isso — testar, ajustar o emissor ou a integração, e só depois migrar.

Vale reforçar que esse não é um evento isolado. Os ajustes posteriores do leiaute, a partir da versão 1.01 da NT 009, seguem o mesmo caminho: primeiro produção restrita, depois a implantação em produção em 01/12/2026. E há mais pela frente: as Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas de finalidade de ajuste, bem como os eventos específicos relacionados à Reforma Tributária do Consumo, serão implementados em etapas posteriores, conforme cronograma específico a ser divulgado pela RFB.

Por que isso importa para fiscal, contábil e TI

Para quem administra a emissão de NFS-e de uma empresa ou de uma carteira de clientes, esse release é um sinal de que a reta final do ano vai concentrar novas validações técnicas, em paralelo ao calendário já apertado da Reforma Tributária (DeRE, opção pelo regime híbrido do Simples, novo leiaute do DANFE, entre outros). Recomendamos:

• Verificar com o provedor do sistema emissor se o ambiente de produção restrita da NFS-e já está sendo testado;
• Mapear internamente quem usa os campos CST, cClassTrib e os grupos de ajuste de base de cálculo em integrações próprias;
• Acompanhar a publicação das versões 1.01 e seguintes da NT 009, que seguirão o mesmo rito de testes antes de dezembro;
• Não tratar o prazo de 1º/12/2026 como distante — a janela de testes é justamente para evitar rejeições em massa na virada.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação da sua contabilidade ou de um especialista tributário para decisões específicas da sua empresa.

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