Split Payment: proposta de R$ 0,39 por transação aos bancos reacende debate sobre custo e fluxo de caixa antes de 2027

Um novo capítulo na engenharia do Split Payment

A Reforma Tributária do consumo entrou, nas últimas semanas, em uma discussão que vai muito além dos leiautes de NF-e ou dos prazos de notas técnicas: quanto vai custar, na prática, operar o Split Payment, o mecanismo que vai segregar automaticamente o IBS e a CBS no momento da liquidação financeira de cada venda. Um grupo de trabalho formado por integrantes do Ministério da Fazenda, da Controladoria-Geral da União (CGU) e do setor bancário, representado pela Febraban e pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin), definiu o valor de R$ 0,39 como proposta para remunerar cada transação processada pelo sistema.

De onde vem o número

O valor não foi escolhido ao acaso. Febraban e FIN, com apoio da consultoria EY, estimaram que o custo operacional das instituições ficaria entre R$ 0,46 e R$ 0,61 por transação, podendo cair para R$ 0,39 com uma expansão mais acelerada do sistema. Como parâmetro de referência, o governo decidiu adotar esse piso, utilizando como parâmetro a remuneração paga pelo estado de São Paulo à rede bancária pela arrecadação do IPVA (R$ 0,43 por operação), embora reconheça que a operação do split payment seja mais complexa.

A escala do projeto ajuda a entender por que o assunto importa tanto para quem trabalha com sistemas fiscais. A estimativa do grupo de trabalho aponta um volume anual entre 1,3 bilhão e 1,5 bilhão de transações processadas pelo Split Payment, e 229 bancos e empresas de pagamento precisarão conectar os sistemas à plataforma da Receita Federal — hoje, cerca de 30 instituições integram o ecossistema de arrecadação de tributos federais. O volume financeiro também é expressivo: a projeção oficial indica que entre 1,3 bilhão e 1,5 bilhão de transações anuais passarão pelo sistema, movimentando cerca de R$ 6 trilhões.

Como seria o pagamento aos bancos

Um ponto técnico relevante para quem acompanha o orçamento público é a forma de remuneração. A compensação aos bancos não se daria em dinheiro vivo, mas na forma de créditos tributários passíveis de abatimento no IBS e CBS durante dez anos, acrescidos de correção pela Selic. Segundo o detalhamento técnico, o grupo de trabalho chegou à conclusão de que a melhor maneira de se fazer esse pagamento é um crédito tributário ou financeiro, já que seria muito difícil criar e manter uma rubrica no orçamento voltada a isso; além da remuneração por operação (Opex), a proposta prevê compensar os investimentos iniciais (Capex) necessários para adaptação dos sistemas.

Os questionamentos da CGU

A proposta ainda está longe de ser consenso. Segundo a CGU, não há uma metodologia técnica nem memória de cálculo que justifique o valor de R$ 0,39 por transação; a comparação com a remuneração do IPVA paulista pode servir como referência inicial, mas não é suficiente por não refletir as diferenças entre os dois modelos de arrecadação. Há também uma crítica à uniformidade da tarifa: a adoção de um valor único para todas as operações pode resultar em repasses superiores ao custo efetivo, já que há diferentes níveis de complexidade por tipo de processamento e de receita financeira obtida pelos bancos com o chamado float — o rendimento que a instituição obtém ao reter temporariamente os recursos antes de repassá-los ao governo. Além disso, o órgão fiscalizador destacou restrições do Arcabouço Fiscal para a criação de descontos em impostos durante anos de déficit orçamentário.

Por que isso interessa a quem cuida de fiscal, contábil e TI

Para as equipes que hoje se dedicam a parametrizar ERP, emissores fiscais e conciliação bancária, essa discussão tem dois recados práticos. Primeiro, o cronograma segue conforme já mapeado: o split payment começa de forma opcional em 2027, restrito às transações entre contribuintes do regime regular. Segundo, e talvez mais importante para o planejamento interno, o modelo já sinaliza uma mudança estrutural no capital de giro das empresas: no ambiente corporativo, a alteração elimina o período em que o dinheiro do imposto permanecia no caixa do estabelecimento até a data de vencimento da guia, exigindo reestruturação na gestão financeira das empresas.

Na prática, isso significa que o time fiscal e o financeiro vão precisar dialogar mais de perto: a conciliação entre o valor bruto da venda, o valor líquido efetivamente recebido após a segregação do imposto e os registros contábeis vai depender de integração fina entre o ERP, o extrato bancário e o documento fiscal. Sistemas que hoje tratam esses três universos de forma isolada terão de evoluir para lidar com liquidações já líquidas de tributo, e não mais com o valor cheio da venda seguido de um recolhimento posterior.

O que ainda está em aberto

Vale reforçar que o valor de R$ 0,39 é uma proposta em análise, não uma regra publicada. A proposta foi concluída no fim de julho pelo grupo de trabalho instituído pelo Ministério da Fazenda e agora está sob análise da própria Fazenda. Enquanto a discussão sobre o custo do split payment avança nos bastidores, o cronograma de preenchimento obrigatório de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos continua sua marcha normal, e as empresas do regime regular já convivem com a alíquota-teste nos DF-e desde 3 de agosto.

A recomendação prática para os times de fiscal e TI é acompanhar de perto os próximos atos conjuntos da Receita Federal e do CGIBS sobre a Plataforma Pública de Split Payment, já que qualquer definição de tarifa ou de modelo de integração tende a impactar diretamente a arquitetura de conciliação financeira que os ERPs precisarão sustentar a partir de 2027.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação da sua contabilidade ou de um consultor tributário especializado, especialmente diante de um tema que ainda está em discussão e sujeito a mudanças.

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