Receita Federal divulga novo balanço das opções pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS/CBS
Nesta quinta-feira, 19 de novembro de 2026, a Receita Federal publicou uma atualização oficial com os números consolidados das opções que vão valer a partir de janeiro de 2027. Após o processamento dos pedidos, foram registradas mais de 657 mil solicitações pelo Simples Nacional e 1 milhão pelo regime regular do IBS e da CBS. Em números fechados, foram registradas 657.355 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 1.090.080 solicitações de opção pelo regime regular do IBS e da CBS.
Do total de pedidos para o Simples Nacional, 376.551 solicitações foram deferidas e 280.804 solicitações foram indeferidas. É um número relevante para quem cuida de cadastro fiscal de clientes e fornecedores: uma parcela expressiva das empresas pode não estar no regime que imagina estar a partir de janeiro.
A janela de cancelamento já está aberta e tem data para fechar
O ponto mais importante para times fiscais agora é o calendário de arrependimento. O período para cancelamento das opções teve início em 03/11/2026 e permanecerá aberto até 20/12/2026. Até o momento do balanço divulgado hoje, foram registrados 399 cancelamentos da opção pelo Simples Nacional e 30.370 cancelamentos da opção pelo regime regular de IBS/CBS.
Vale reforçar como essa janela foi criada: o prazo de cancelamento da opção pelo IBS e pela CBS é a janela entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026 em que a empresa optante do Simples Nacional pode desistir do regime regular desses tributos e voltar a recolhê-los na guia unificada, conforme a Resolução CGSN nº 194/2026. E a decisão não tem volta: as regras do Comitê Gestor do Simples Nacional determinam que, uma vez processado o cancelamento até o dia 20 de dezembro de 2026, a ação não poderá ser desfeita dentro deste mesmo procedimento.
Por que o dia 20/12 não é uma data qualquer
O fechamento da janela de cancelamento foi posicionado estrategicamente no calendário da reforma. O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para deliberar sobre a alíquota de referência da CBS, e a sequência das datas não é casual: a janela de arrependimento termina depois desse prazo. Ou seja, quem ficar em dúvida sobre manter ou cancelar a opção pelo regime regular de IBS/CBS vai conhecer a alíquota de referência antes de precisar decidir em definitivo. Quem não se manifestar dentro da janela permanece no regime escolhido durante o primeiro semestre de 2027, com nova janela de opção ou renúncia prevista para março de 2027, com efeitos no segundo semestre.
Checklist técnico para os próximos dias
Para times fiscais, contábeis e de TI que usam ERP para emissão de documentos fiscais, o momento pede atenção a alguns pontos práticos:
- Confirmar, no Portal do Simples Nacional, se a empresa está no grupo dos deferidos ou indeferidos, e se há pendência residual que ainda possa ser regularizada;
- Revisar, junto à contabilidade, se a opção pelo regime regular de IBS/CBS continua fazendo sentido à luz da alíquota de referência que o Senado deve confirmar até 15/12;
- Mapear fornecedores e clientes do Simples Nacional para saber se eles estão no regime padrão ou no regime híbrido, já que isso impacta o aproveitamento de créditos a partir de 2027;
- Garantir que o ERP esteja configurado para refletir corretamente o regime de apuração escolhido (ou mantido) por cada CNPJ do grupo econômico;
- Documentar a decisão final antes de 20/12, já que o cancelamento, uma vez feito, é irretratável para o semestre.
A Edoo acompanha de perto as atualizações da Receita Federal e do Comitê Gestor para manter o módulo fiscal do ERP alinhado a cada nova regra do Simples Híbrido e da apuração de IBS/CBS. Se sua equipe quer revisar a configuração fiscal antes do fechamento da janela de cancelamento, fale com a Edoo.
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação da sua contabilidade, que deve avaliar o caso concreto da empresa antes de qualquer decisão sobre opção ou cancelamento de regime tributário.
Simples Híbrido: Receita confirma 1,74 milhão de opções e janela de cancelamento até 20/12/2026