Dois sinais opostos no mesmo mês sobre a base de cálculo do ISS
A transição da Reforma Tributária do Consumo ganhou, na primeira semana de novembro, um capítulo de insegurança jurídica que interessa diretamente a times fiscais e de TI de empresas prestadoras de serviço: a disputa sobre se o IBS e a CBS devem ou não entrar na base de cálculo do ISS a partir de 2027.
Em decisão proferida em 3 de novembro de 2026, a 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo deferiu liminar nos autos do Mandado de Segurança Preventivo nº 1161497-36.2026.8.26.0053, para assegurar a um contribuinte o direito de apurar e recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sem a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em sua base de cálculo, a partir de 1º de janeiro de 2027 e enquanto durar a coexistência entre os tributos. A ação foi movida pela empresa de tecnologia tributária ROIT contra a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo.
Um dia depois, em sentido oposto, veio a resposta do município. A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo publicou, em 4 de novembro de 2026, novas fórmulas para determinação das bases de cálculo utilizadas na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027. Pela nova regra, a base de cálculo do ISS passa a ser (vFinalCobrado – Dedução de ISS) multiplicado por (1 + pAliqEfetUF + pAliqEfetMun + pAliqEfetCBS) — ou seja, as alíquotas efetivas de IBS estadual, IBS municipal e CBS passam a compor diretamente o cálculo do imposto municipal.
O que fundamenta cada lado
A tese da Prefeitura, apresentada no próprio processo judicial, é direta: a base de cálculo do ISS é o preço total do serviço, do qual não podem ser deduzidos tributos sem autorização em lei complementar, e a Reforma Tributária não previu a exclusão do IBS e da CBS dessa base. Do outro lado, a Lei Complementar nº 214/2025 excluiu o ISS da base do IBS e da CBS durante a transição, mas não tratou da situação inversa — é justamente essa lacuna que vem sendo explorada nas ações judiciais.
A decisão de 3 de novembro não é um caso isolado. A decisão também mencionou sentença proferida no Mandado de Segurança nº 1138866-98.2026.8.26.0053, que afastou a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS, julgado em setembro pela 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A magistrada responsável pelo caso do ISS também recorreu a um precedente do STF: considerou o entendimento do STF de que o ISS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins, mas ressaltou que esse precedente não resolve diretamente a controvérsia sobre a inclusão do IBS e da CBS na base do ISS.
Por que isso importa para fiscal e TI agora
Três pontos práticos merecem atenção das equipes que cuidam de parametrização fiscal e emissão de documentos:
1) A liminar vale só para quem entrou com a ação. A liminar foi concedida após a manifestação do Município de São Paulo no processo e assegura o direito a um contribuinte específico — não é uma decisão de efeito geral. Empresas que quiserem o mesmo benefício precisariam, em tese, de ação própria, com os riscos e custos que isso implica.
2) O layout da NFS-e paulistana muda de novo. A fórmula de 2027 também retira PIS e Cofins do cálculo do IBS/CBS, já que esses tributos serão extintos. Isso significa revisão de parametrização no emissor de notas, nos campos de dedução e nos relatórios de apuração tão logo as regras entrem em vigor.
3) O tema não está pacificado. A Prefeitura mantém sua orientação oficial mesmo após a derrota judicial em um caso concreto, o que indica disposição para recorrer e para seguir autuando empresas que não tiverem decisão própria favorável. É um cenário clássico de contencioso tributário em formação, que deve se espalhar para outros municípios à medida que 2027 se aproxima.
Para quem administra ERP e emissão fiscal, o recado prático é: acompanhar os manuais técnicos da Nota Fiscal Paulistana, testar a nova fórmula em ambiente de homologação assim que disponível e manter o time jurídico informado sobre o andamento dessas ações, já que decisões futuras — inclusive em instâncias superiores — podem mudar o cenário rapidamente.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação da sua equipe contábil ou jurídica, que deve avaliar o enquadramento específico da sua empresa diante dessas decisões.
Quer manter sua operação fiscal preparada para qualquer desfecho dessa disputa? Fale com a Edoo e veja como nossa equipe acompanha essas mudanças junto com você.
ISS x IBS/CBS: liminar em SP contraria fórmula que a Prefeitura acabou de publicar para 2027