IV Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro: o que a Receita Federal está discutindo sobre IVA, Imposto Seletivo e compensação tributária

Receita Federal reúne especialistas em Brasília para debater os rumos da Reforma Tributária

Hoje começa o IV Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, promovido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O evento acontece de 14 a 16 de outubro de 2026 (quarta a sexta-feira), no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília. Com o tema "Tributação, Inteligência e Justiça Fiscal", o encontro reunirá autoridades, especialistas, representantes de organismos internacionais, instituições públicas e privadas e integrantes do meio acadêmico. A programação terá transmissão aberta ao público pelo YouTube, o que permite acompanhar os painéis sem sair do escritório.

Durante os três dias de evento, serão realizadas uma conferência inaugural e nove painéis temáticos. Para quem trabalha com fiscal, contábil e TI, vale entender a agenda, porque ela antecipa o tom das próximas normas e decisões que vão desembocar em obrigações acessórias e novos campos de documentos fiscais.

O que entra em pauta em cada dia

No primeiro dia, hoje, a programação inclui progressividade do Imposto de Renda e tributação das altas rendas, imposto mínimo global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e Convenção Multilateral com os efeitos do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting).

Na quinta-feira, 15 de outubro, a programação aborda inteligência artificial, Imposto Seletivo, benefícios fiscais e compensação tributária no contexto do novo IVA brasileiro. Mais especificamente, a agenda traz os painéis "Imposto Seletivo, sustentabilidade e cidadania" às 10h55, "Redução linear de benefícios fiscais" às 14h e "Compensação, restituição de tributos e novo IVA" às 16h10.

Na sexta-feira, 16 de outubro, o foco migra para a área aduaneira, com governança e transparência na administração aduaneira e inteligência fiscal, integração de dados e segurança pública, além de um painel sobre riscos e governança dos intervenientes aduaneiros logo pela manhã.

Por que isso importa para quem emite notas e apura tributos

O congresso não cria, por si só, nenhuma obrigação nova. Mas ele ocorre dentro de uma janela em que várias peças da Reforma Tributária estão se encaixando ao mesmo tempo — e os painéis tendem a dar pistas sobre a leitura técnica que orientará normas futuras. Vale cruzar a agenda do evento com três frentes que seguem em aberto neste mês:

• Alíquota de referência da CBS: o Tribunal de Contas da União está em prazo para enviar ao Senado os cálculos que vão balizar a cobrança efetiva do tributo a partir de 2027, com o Senado tendo até dezembro para fixar o percentual final — tema que dialoga diretamente com o painel de compensação e novo IVA do dia 15.
• Calendário de Notas Técnicas da NF-e/NFC-e: as NTs 2025.002-RTC (v1.52), 2026.007 e 2026.008, que tratam de devolução, contribuinte exclusivo do IBS/CBS e valor líquido do produto, têm homologação prevista para 26 de outubro e produção em 16 de novembro de 2026, conforme o calendário consolidado pelo ENCAT.
• Imposto Seletivo: o painel de quinta-feira sobre sustentabilidade e cidadania ocorre em meio à indefinição das alíquotas do tributo, ainda sem lei publicada em outubro.

Para as equipes de TI e fiscal, a recomendação prática é simples: acompanhar os painéis de 15 e 16 de outubro (especialmente os de compensação tributária e governança de dados), já que eles costumam preceder atos técnicos conjuntos da Receita e do Comitê Gestor do IBS nas semanas seguintes. Manter o ERP e os emissores de documentos fiscais atualizados, com os times de contabilidade monitorando os desdobramentos, reduz o risco de surpresas quando as normas derivadas desses debates forem publicadas.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação da sua contabilidade ou de um especialista tributário para decisões específicas da sua empresa.

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