NFS-e Nacional obrigatória para o Simples em 1º de novembro: o que fiscal e TI precisam ajustar agora

Menos de três semanas para a virada: Emissor Nacional da NFS-e passa a ser obrigatório para o Simples Nacional

Faltam poucos dias para uma mudança operacional relevante na emissão de notas de serviço no Brasil. A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à NFS-e deixam de poder emitir pelos sistemas municipais e passam a usar obrigatoriamente o Emissor Nacional da NFS-e.

De setembro para novembro: o histórico da mudança

Em abril de 2026, a Resolução CGSN nº 189/2026 havia fixado 1º de setembro de 2026 como data-limite para as empresas do Simples Nacional passarem a emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional. Em agosto, no entanto, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, que revogou expressamente a resolução anterior e adiou o prazo para 1º de novembro de 2026. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto.

O que muda na prática

A partir de novembro, as empresas do Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e deverão utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional da NFS-e, disponível tanto pela aplicação web quanto por integração via interface de programação de aplicações (API). Para quem já opera com ERP integrado, a via natural é a API: o sistema monta a DPS (Declaração de Prestação de Serviços), assina com certificado digital e transmite ao ambiente nacional, que devolve a nota autorizada com a chave de acesso. A comunicação exige certificado ICP-Brasil e XML assinado; para emitir sem intervenção humana, o certificado tem de ser o A1, em arquivo.

Outro ponto que merece atenção das equipes de TI: o login pelo gov.br, que no Emissor Nacional funciona só para MEI. Para ME e EPP, o acesso e o cadastro seguem fluxo próprio — vale testar o acesso institucional com antecedência para não travar a emissão no primeiro dia útil de novembro.

Validade nacional e situações específicas

A NFS-e de padrão nacional terá validade em todo o território brasileiro, o que simplifica a vida de empresas que prestam serviço em mais de um município. A norma também cobre um caso que gera dúvida recorrente: a ME ou EPP deverá utilizar o Emissor Nacional da NFS-e mesmo quando a sua opção pelo Simples Nacional estiver pendente ou sendo discutida administrativa ou judicialmente, desde que a decisão possa resultar na inclusão retroativa da empresa no regime.

Por outro lado, a obrigação tem limite claro de escopo: empresas cujas operações são tributadas exclusivamente pelo ICMS, como o comércio de mercadorias, seguem a regra da nota fiscal de produto e não são alcançadas por essa regra específica da NFS-e.

Novembro não é janeiro: separe emissão de tributação

Um ponto que vale reforçar para evitar retrabalho de parametrização: as regras específicas da CBS e do IBS para quem está no Simples Nacional só passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 — a obrigatoriedade de novembro trata apenas da forma de emissão da nota, não da tributação em si. Em outras palavras, a partir de 1º de novembro muda o canal de emissão; os destaques de IBS e CBS na NFS-e do Simples só entram em cena no início de 2027, conforme calendário já divulgado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.

Checklist técnico para fiscal, contábil e TI

• Mapear todos os clientes ou unidades de negócio do Simples Nacional que emitem NFS-e hoje pelo sistema da prefeitura;
• Decidir se a emissão será feita pelo emissor web nacional ou por integração via API e confirmar com fornecedores de ERP a disponibilidade de integração com o Emissor Nacional.
• Revisar cadastro de serviços, códigos de tributação, município de incidência, retenções, dados do tomador, integração com ERP e emissão por API quando utilizada.
• Validar certificado digital A1 para emissão automatizada via API, sem depender de login manual no portal;
• Quem emite muitas notas precisa validar API, certificado digital, permissões e integração com o sistema de gestão com antecedência, já que uma falha no faturamento pode impactar recebimentos e atendimento ao cliente.
• Fazer testes de emissão ponta a ponta antes de 1º de novembro, incluindo casos de contingência.

Para empresas que usam Odoo via Edoo, o recomendado é confirmar junto à equipe de implantação se a emissão de NFS-e dos clientes do Simples já está apontando para o Emissor Nacional e rodar ao menos uma nota de teste em cada município relevante antes da virada.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação da contabilidade responsável pela sua empresa. Para decisões sobre enquadramento, regime de apuração e parametrização tributária, consulte sempre seu contador.

Precisa de ajuda para validar sua operação de NFS-e antes de 1º de novembro? Fale com a Edoo.