Uma dispensa cadastral que pode doer no crédito presumido se o cadastro de fornecedores não for ajustado
No dia 18 de novembro de 2026, em edição extra do Diário Oficial da União, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8/2026, assinado em 13 de novembro. A norma dispensa temporariamente a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para dois públicos específicos: produtor rural pessoa física e transportador autônomo de carga, ambos não contribuintes do IBS e da CBS. Para equipes fiscais e de TI que integram compras do agro e fretes terceirizados ao ERP, é uma mudança que exige revisão de cadastro já nas próximas semanas, mesmo a norma só produzindo efeito a partir de janeiro de 2027.
O que o ato conjunto decide, com data e fundamento
A decisão foi aprovada pelo Conselho Superior do CGIBS em 10 de novembro, na reunião ordinária realizada em Joinville (SC), segundo o comunicado oficial do Comitê. Na mesma ocasião, o CGIBS informou que esses produtores e transportadores seguem identificados pelo CPF nas operações e que a exigência do CNPJ continua prevista, ou seja, a medida é temporária. A dispensa vale de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028.
Quem entra na dispensa
Produtor rural pessoa física de que trata o art. 164 da Lei Complementar 214/2025, que não tenha optado pelo regime regular do IBS e da CBS, e transportador autônomo de carga de que trata o art. 169 da mesma lei complementar, também desde que não tenha optado pelo regime regular. A dispensa alcança quem tem receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões e não opta pelo regime regular do IBS e da CBS. O texto é objetivo: o ato afasta a exigência de inscrição no CNPJ como cadastro de identificação única, prevista no Decreto 12.955/2026 e na Resolução CGIBS nº 6/2026, e entra em vigor na data da publicação.
O que não muda — atenção aqui para não gerar rejeição ou glosa
É o ponto que mais gera confusão nas equipes fiscais: dispensa de CNPJ não é dispensa de nota fiscal. A dispensa do CNPJ significa que não é preciso emitir nota fiscal? Não necessariamente. O Ato Conjunto nº 8/2026 trata especificamente da inscrição cadastral no CNPJ para fins do IBS e da CBS. Ele não cria uma dispensa geral de emissão de documentos fiscais eletrônicos, de inscrição estadual quando exigida, de obrigações previdenciárias ou de outros tributos. Além disso, a dispensa de inscrição mantém as obrigações de emissão de notas fiscais e as demais exigências tributárias aplicáveis à atividade rural.
Vale lembrar que o pano de fundo é regulatório e estava em movimento desde julho: pelo Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, a exigência de inscrição no CNPJ e de emissão de documento fiscal eletrônico pelo produtor rural pessoa física foi postergada para 1º de janeiro de 2027. O Ato Conjunto nº 8/2026 agora flexibiliza justamente essa exigência de CNPJ para quem se enquadra como não contribuinte.
Por que isso entra na pauta de quem compra desse fornecedor
Para empresas do regime regular que compram de produtor rural não contribuinte ou contratam frete de autônomo, o cadastro de fornecedor pessoa física no ERP ganha peso estratégico: é dele que depende o aproveitamento do crédito presumido de IBS/CBS na aquisição. A partir de janeiro de 2027, frigoríficos, laticínios, cooperativas, cerealistas, tradings e agroindústrias no regime regular passam a apropriar crédito presumido de CBS e de IBS sobre o que compram de produtor rural não contribuinte. E a condição não é automática: no crédito presumido, o que falta é a própria condição que a lei exige para o crédito existir: o fornecedor ser não contribuinte.
Na prática operacional, isso significa manter o cadastro de fornecedor identificado por CPF, com o enquadramento (não contribuinte ou regime regular) sinalizado corretamente, e o documento fiscal de aquisição gerando os campos certos. Produtor rural não contribuinte não destaca IBS nem CBS: a nota leva CST 410 e cClassTrib 410014. Já o produtor que optar pelo regime regular segue outro fluxo, com destaque efetivo dos tributos.
O que fazer antes de janeiro de 2027
- Mapear no ERP todos os fornecedores pessoa física (produtores rurais e transportadores autônomos) e verificar se estão identificados por CPF ou já migraram para CNPJ;
- Confirmar junto à contabilidade se cada fornecedor está enquadrado como não contribuinte (receita abaixo de R$ 3,6 milhões e sem opção pelo regime regular) ou se optou pelo regime regular;
- Revisar o fluxo de emissão da nota de entrada/aquisição, garantindo que o CST e o cClassTrib aplicáveis ao crédito presumido estejam parametrizados;
- Acompanhar o cronograma complementar: a DeRE (Declaração de Regimes Específicos) teve a primeira entrega prorrogada para 15/12/2026, no mesmo pacote de decisões do CGIBS que tratou do CNPJ do produtor rural.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação da sua contabilidade, que deve avaliar o enquadramento de cada fornecedor e o aproveitamento de créditos caso a caso.
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Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8/2026: CNPJ de produtor rural e transportador autônomo fica dispensado até 2028 — o que ajustar no ERP