Receita Federal libera hoje o status definitivo da opção pelo Simples Nacional para 2027
A partir de hoje, 20 de novembro de 2026, o serviço Acompanhamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional, no Portal do Simples Nacional, passa a exibir o resultado definitivo dos pedidos de ingresso ou permanência no regime para o ano-calendário de 2027. A informação foi antecipada pela própria Receita Federal em comunicado de 13 de novembro.
Linha do tempo até aqui
O prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027 começou em 1º de setembro de 2026, foi encerrado em 15 de outubro, e um balanço de 16 de outubro registrou 657.753 solicitações, sendo 256.607 deferidas e 401.146 indeferidas. O prazo para regularizar pendências impeditivas terminou em 30 de outubro.
No aviso de 13/11, a Receita Federal informou que alguns pedidos podem continuar com a situação de indeferimento temporário mesmo com as pendências regularizadas, porque quem pagou ou parcelou débitos nos últimos dias do prazo pode ainda não ter o pedido processado, já que o órgão precisa de tempo para registrar pagamentos e parcelamentos. A indicação de indeferimento pode refletir apenas a atualização pendente do sistema, e não uma negativa final da adesão ao regime.
O que muda hoje, na prática
A Receita Federal disponibiliza nesta sexta-feira (20) a situação definitiva das solicitações de opção pelo Simples Nacional para 2027, após o processamento final das pendências, consulta que deve ser feita pelo serviço de acompanhamento no portal do regime. Vale reforçar: a consulta a partir de 20 de novembro não abre novo prazo para solicitar a opção.
Para equipes contábeis que atendem carteira ampla, o momento é operacional: a divulgação do resultado definitivo representa uma etapa importante no acompanhamento dos clientes que solicitaram adesão ao Simples Nacional para 2027, e a situação de cada pedido precisa ser conferida antes de orientar as empresas sobre seu enquadramento no regime.
Se o pedido continuar indeferido: como contestar
Para quem discordar de um indeferimento definitivo emitido pela Receita Federal, o prazo para impugnar é de 20 dias úteis, contados da emissão do Termo, por processo digital no e-CAC. Importante: impugnar não garante a entrada no Simples — a adesão só se confirma se houver decisão favorável. O caminho no e-CAC é pela área "Simples Nacional e MEI", opção "Impugnar indeferimento ao termo de opção ao Simples Nacional".
Por que isso importa para quem cuida de NF-e, NFC-e e NFS-e
O enquadramento definitivo no Simples Nacional (ou a permanência no regime regular) não é só uma questão de guia de pagamento: ele define qual leiaute de documento fiscal a empresa deve emitir dentro da Reforma Tributária. A NT 2026.005, que trata da forma como o optante do Simples informa IBS e CBS na NF-e e na NFC-e, já está em produção desde 16/11/2026, e o próprio cronograma da reforma usa o status da opção para parametrizar campos de alíquota efetiva e apuração assistida. Em outras palavras: times de TI e fiscal precisam confirmar o status de cada CNPJ hoje para garantir que o ERP está emitindo documentos com o regime correto a partir de dezembro.
Vale lembrar também que quem fez a opção em setembro — seja pelo Simples puro, seja pelo regime híbrido de IBS/CBS — ainda tem uma janela aberta para revisar a decisão: o cancelamento da opção, de caráter irretratável, pode ser solicitado até 20 de dezembro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 194/2026.
Checklist rápido para hoje
- Acessar o Portal do Simples Nacional e consultar o status de cada CNPJ cliente no serviço de Acompanhamento da Solicitação da Opção.
- Separar os casos de indeferimento definitivo dos casos de pendência ainda em processamento.
- Para indeferimentos definitivos da Receita Federal, calcular o prazo de 20 dias úteis para impugnação no e-CAC.
- Confirmar no ERP se o regime tributário configurado para cada cliente está alinhado ao status apurado hoje, incluindo os campos de IBS/CBS da NT 2026.005 na emissão de NF-e e NFC-e.
- Registrar na agenda o prazo de 20 de dezembro de 2026 para eventual cancelamento irretratável da opção.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um profissional de contabilidade para o caso concreto de cada empresa.
A Edoo acompanha o cronograma da Reforma Tributária e das notas técnicas da NF-e, NFC-e e NFS-e para manter o ERP sempre alinhado às regras vigentes. Para entender como isso se reflete na configuração da sua operação, fale com a Edoo.
Simples Nacional 2027: resultado definitivo da opção sai hoje (20/11) — o que fiscal, contábil e TI precisam checar agora