Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026: Receita adia NFS-e de plataformas digitais, NF-e ABI e primeira entrega da DeRE para 2027

Receita e CGIBS mudam o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais do IBS e da CBS

Saiu na sexta-feira (13/11/2026) o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, assinado em 11/11 e em vigor desde a publicação no Diário Oficial da União. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, assinado em 11 de novembro e em vigor desde a publicação nesta sexta-feira (13), transferiu para janeiro ou março de 2027 exigências previstas para dezembro. Para quem cuida de fiscal, contábil e TI, é hora de atualizar o cronograma interno de adequação e revisar o plano de testes com o time de sistemas.

O que muda na NFS-e

O ato altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que fixava diversas hipóteses de NFS-e para 1º de dezembro de 2026. Para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o Ato Conjunto nº 7/2026 postergou os prazos que anteriormente estavam fixados para 1º de dezembro de 2026, escalonando as entregas entre 1º de janeiro de 2027 e 1º de março de 2027, a depender da norma. Entram nesse escalonamento serviços promovidos ou intermediados por plataformas digitais, serviços de TI e streaming dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista anexa à LC 116/2003, e o transporte coletivo do subitem 16.01.

Importante: a obrigatoriedade geral da NFS-e para os demais serviços da lista da LC 116/2003 não foi tocada. O ato não mudou o prazo geral da NFS-e para os demais serviços da lista da LC nº 116/2003 abrangidos pela alínea d, que começou em 1º de outubro de 2026. Ou seja, quem já está emitindo com destaque de IBS/CBS desde outubro continua no mesmo regime — o adiamento vale só para os casos específicos listados no novo ato.

NF-e ABI também foi empurrada

A Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI, modelo 77) também teve prazo alterado. A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), prevista no inciso XVIII do art. 1º, passa de 1º de dezembro de 2026 para 1º de março de 2027. Empresas do setor imobiliário e cartórios que integram esse fluxo ganham mais tempo de adaptação.

O que fica igual: NF-e, NFC-e e CT-e seguem no calendário original

Vale reforçar o que não mudou, para evitar confusão nas equipes. Também ficaram intactas as datas gerais de documentos como NF-e, NFC-e e CT-e, observadas as regras específicas de cada operação e do regime do contribuinte. Permanecem inalteradas, entre outras, as datas relativas à NF-e (modelo 55), NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, NF3e, NFCom, Duimp e DIR. O calendário de 16/11 e 14/12 das notas técnicas de NF-e, NFC-e e CT-e segue valendo normalmente, à parte dessa discussão de obrigatoriedade.

Simples Nacional ganha cronograma em duas etapas

A principal mudança para quem atende clientes do Simples é a divisão do prazo em duas datas. Para os optantes pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade começa em 1º de janeiro de 2027 nas hipóteses das alíneas d a h do inciso III (serviços e fornecimentos listados acima, como bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços) e em 1º de março de 2027 nas demais hipóteses. Isso significa que o planejamento de implantação para carteiras com muitos clientes do Simples precisa considerar essas duas janelas distintas, não uma data única.

DeRE: primeira entrega muda de mês de referência

A Declaração de Regimes Específicos também foi reorganizada. A norma também mudou a primeira entrega mensal da Declaração de Regimes Específicos (DeRE): o prazo passou de 15 de novembro para 15 de dezembro de 2026, e a primeira entrega será referente a novembro, em vez de outubro. Setores sujeitos à DeRE — como instituições financeiras, planos de saúde e concursos de prognósticos — ganham um mês extra tanto no prazo de entrega quanto no período de apuração a declarar.

Abrangência da prorrogação

Segundo o levantamento das alterações, a prorrogação atinge faixas distintas conforme o setor. Ato Conjunto nº 7 prorroga entre 30 e 90 dias o início de documentos eletrônicos e declarações para setores como plataformas digitais, transporte, imóveis, gás, saneamento e instituições financeiras. Isso reforça que o adiamento é pontual e setorial, não uma pausa geral na Reforma Tributária.

O que fazer agora

• Atualize o cronograma interno de go-live dos módulos fiscais que emitem NFS-e de plataformas digitais, serviços de TI/streaming e transporte coletivo.
• Revise contratos e prazos de homologação com fornecedores de sistemas à luz das novas datas de 1º/1/2027 e 1º/3/2027.
• Para carteiras com clientes do Simples Nacional, separe o planejamento em duas ondas de implantação.
• Ajuste a régua de cobrança de dados para a DeRE, já considerando a entrega de 15/12 com referência a novembro.
• Mantenha o calendário de NF-e, NFC-e e CT-e inalterado — não convém atrasar esses testes achando que tudo foi adiado.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação da sua contabilidade. Antes de alterar prazos internos de implantação, confirme o enquadramento da sua empresa com o time contábil.

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