CBS mantém início em 1º/1/2027: Receita cria regra de transição por estimativa e Programa de Conformidade sem multa para erro de boa-fé

Calendário da CBS fica mantido para 1º de janeiro de 2027

Depois de semanas de pressão de entidades empresariais por adiamento, o governo federal bateu o martelo: o governo federal decidiu manter em 1º de janeiro de 2027 o início da reforma tributária sobre o consumo. A confirmação veio em meio a reuniões do ministro da Fazenda com deputados e setores produtivos, e a Receita Federal reforçou o compromisso nesta semana, informando que a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, começará em janeiro de 2027.

Na terça-feira (10/11), durante reunião com deputados, o ministro Dario Durigan foi categórico ao manter o cronograma estabelecido para a substituição gradual dos tributos atuais pela CBS e pelo IBS, apesar das cobranças por adiamento para 2028.

A novidade: regra de transição com apuração por estimativa

O fato mais relevante da semana para quem opera sistemas fiscais é o anúncio feito pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, nesta quarta-feira (11/11), durante coletiva sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda. O governo vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para criar uma regra de transição opcional na cobrança da CBS, permitindo que as empresas façam um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses de vigência do sistema e realizem ajustes posteriormente, reduzindo dificuldades na adaptação às novas regras.

Na prática, pela sistemática apresentada, as empresas passarão a emitir documentos fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027, mas a primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro de 2027, poderá ser feita com base em uma estimativa dos créditos a que a empresa terá direito, com a diferença ajustada na apuração do mês seguinte.

Segundo o secretário, o mecanismo busca dar mais segurança aos contribuintes durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o split payment, funcionando como uma alternativa enquanto esse sistema não estiver totalmente implementado nas operações entre empresas.

Programa de Conformidade: sem multa para erro de boa-fé

Paralelamente à regra de transição, o ministro Dario Durigan vem repetindo em diferentes ocasiões o compromisso com um programa de conformidade tributária que permita corrigir erros cometidos de boa-fé, sem aplicação de multas, além de admitir a possibilidade de ampliar prazos para aplicação de multas e para o cumprimento de obrigações acessórias, como o envio de declarações, caso seja necessário. A garantia, porém, não cobre descumprimento deliberado — a ideia declarada pelo governo é corrigir falhas operacionais sem punir quem tentou cumprir as regras.

Crédito imediato para investimentos em bens de capital

Outro ponto destacado por Barreirinhas na mesma apresentação: pelas novas regras, os tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos imediatos, ao contrário do modelo atual, em que esses créditos muitas vezes são recuperados gradualmente ao longo de vários anos.

Regulamento ganha segunda versão nos próximos dias

A primeira versão do regulamento da reforma recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, analisadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos na implementação, e uma nova versão consolidada deve ser publicada nos próximos dias, com o trabalho continuando após a publicação das normas complementares previstas ainda para este ano.

De olho na alíquota: 11,3% do TCU sob pressão

O pano de fundo de tudo isso é o debate sobre a alíquota de referência da CBS. O TCU recomendou 11,3% para 2027, valor que o Senado tem até 15 de dezembro para confirmar ou alterar por resolução. A própria Receita já reconhece que, sem os benefícios e regimes diferenciados incorporados durante a regulamentação, o percentual poderia cair para cerca de 8,5%, o que mantém o tema sensível para o planejamento tributário das empresas nos próximos meses.

DeRE também recebeu atualização nesta semana

No campo mais operacional, a Receita Federal e o CGIBS implantaram, em 11 de novembro, a partir das 7h, uma nova versão do ambiente de Produção Beta da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), parte dos ajustes técnicos ligados à reforma e relevante para quem integra sistemas a essa plataforma. A atualização foi feita sem necessidade de interromper os serviços, mas exige atenção de equipes de TI que mantêm integrações ativas com o ambiente.

O que isso significa na prática para fiscal, contábil e TI

Para quem administra o ERP e as rotinas fiscais da empresa, a mensagem desta semana é dupla: o cronograma de janeiro de 2027 não deve mudar, então a preparação para split payment, novos campos de documentos fiscais e apuração de CBS precisa continuar no ritmo atual; ao mesmo tempo, a regra de transição por estimativa e o programa de conformidade sinalizam que o governo está ciente de que a curva de adaptação será difícil e tentará amortecer os primeiros meses. Vale acompanhar de perto a publicação da nova versão do regulamento e as normas complementares anunciadas para dezembro, que devem detalhar como a apuração estimada funcionará na prática dentro do XML e das APIs de emissão.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação da sua contabilidade, que deve avaliar o impacto específico da regra de transição e do programa de conformidade na operação da sua empresa.

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