CBS a 11,3%: TCU entrega acórdão ao Senado e audiências públicas começam hoje — o que monitorar até 15 de dezembro

Acórdão entregue, relógio ligado: Senado tem até 15 de dezembro para decidir a alíquota da CBS

A rodada mais importante do calendário fiscal de novembro avançou nesta semana. O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, entregou nesta terça-feira (10) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o acórdão da decisão que recomenda uma alíquota de 11,3% para a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Segundo o próprio ministro, a recomendação de uma alíquota de 11,3% foi definida em parceria com a Receita Federal, ao longo de discussões que duraram oito meses.

A partir de hoje, o debate técnico sai do TCU e entra oficialmente no Senado: a partir de 11/11, a CAE do Senado realiza audiências públicas para debater a alíquota da CBS, que precisa ser votada ainda este ano, com convidados como o ministro da Fazenda, o presidente do TCU, tributaristas e representantes da sociedade, tendo como relator o senador Eduardo Braga.

Por que esse número pegou todo mundo de surpresa

O percentual veio acima do que o mercado vinha usando como referência de planejamento. No dia 28 de outubro, o TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3%, percentual superior à estimativa de 9,21% considerada anteriormente. O valor técnico exato é ainda mais específico: o resultado técnico foi de 11,3468%, arredondado para 11,3% conforme a regra legal indicada pelo TCU.

O próprio relator da matéria reagiu publicamente ao número. Braga afirmou que a alíquota de 11,3% não foi prevista pelos estudos da Receita Federal e do Tribunal de Contas da União, e que a expectativa dele era de que a taxa ficasse entre 8% e 9%.

O que acontece se o Senado não decidir a tempo

O prazo é claro e não tem margem de prorrogação automática. A alíquota da CBS será fixada por resolução do Senado, que precisa ser aprovada até 15 de dezembro. Caso isso não ocorra, caso o Senado não aprove a resolução dentro do prazo previsto, 15 de dezembro, prevalecerá o percentual calculado pelo TCU. Ou seja: para equipes fiscais e de TI, o pior cenário de planejamento (nenhuma decisão do Senado) ainda assim resulta em uma alíquota operacional definida — os 11,3% do TCU viram piso técnico automático.

Impacto direto na parametrização de sistemas e precificação

Esse não é um debate só político. Ele tem reflexo direto na operação das empresas já a partir de janeiro de 2027. Entre os impactos práticos estão a atualização dos sistemas de escrituração fiscal (SPED, EFD-Contribuições) para refletir a nova alíquota, a reavaliação de preços de venda e o monitoramento da decisão do Senado, que tem até 15 de dezembro de 2026 para confirmar ou alterar a alíquota.

Para quem trabalha com Lucro Presumido, o salto é relevante. Quem trabalha com prestação de serviços no regime de Lucro Presumido sente o impacto com mais força: hoje essas empresas recolhem 3,65% de PIS e Cofins sobre o faturamento, e a partir de janeiro de 2027 entra a CBS, com alíquota próxima a 11%. Já para o Simples Nacional híbrido, a conta fica mais apertada: existe uma preocupação grande por conta das pequenas empresas nesse ambiente, porque se 9% já apertava, 11,3% é mais difícil ainda de encaixar nessa conta e fazer o resultado ser positivo.

O que times de fiscal, contábil e TI devem fazer agora

• Acompanhar as audiências públicas da CAE a partir de hoje — os depoimentos de TCU, Receita Federal e setores produtivos tendem a sinalizar se o Senado vai manter, reduzir ou criar faixas diferenciadas para a alíquota.
• Revisar simulações de precificação e margem usando 11,3% como cenário-base, mas mantendo flexibilidade para ajuste até dezembro.
• Checar se o ERP e as rotinas de emissão de NF-e, NFC-e e NFS-e já contemplam campos de IBS/CBS atualizáveis sem necessidade de reconfiguração manual em cada mudança de alíquota.
• Avaliar com o setor de compras públicas o redutor aplicável: a CBS traz um redutor de 44,2% para compras realizadas junto à administração pública direta, e a Lei Complementar 214/2025 permite que a alíquota seja reduzida para 11,2% em 2028.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação da sua contabilidade ou assessoria tributária, especialmente diante de um cenário ainda em definição no Senado.

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