NFS-e obrigatória para todo o Simples Nacional desde 1º/11/2026: o que muda no DANFSe e o que vem pela frente com IBS/CBS

Simples Nacional entra de vez no Emissor Nacional da NFS-e

Desde o último domingo, 1º de novembro de 2026, deixou de ser opcional: microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos a nota fiscal passaram a ter que emitir obrigatoriamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, em qualquer município do país. Desde domingo, 1º de novembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de nota fiscal devem utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A regra vem da Resolução CGSN nº 191/2026, e o detalhe que exige atenção das equipes fiscais é o conceito de competência usado pela Receita: a Receita Federal esclareceu que a obrigatoriedade se aplica às notas com data de competência a partir de 1º de novembro.

Vale lembrar que o MEI já está dentro dessa obrigatoriedade há mais tempo. O microempreendedor individual (MEI), por sua vez, já utiliza obrigatoriamente o padrão nacional para as operações abrangidas desde setembro de 2023. A novidade de novembro, portanto, fecha o cerco para as demais empresas do regime simplificado que ainda emitiam por sistemas municipais próprios.

Um detalhe que pegou parte do mercado de surpresa: a data mudou

Quem planejava a virada para setembro precisou recalcular o cronograma interno. A partir de 1º de novembro de 2026, a NFS-e para empresas do Simples Nacional passa a ser emitida obrigatoriamente pelo emissor nacional, e quem não migrar corre o risco de travar o faturamento justamente no fim do ano, quando o caixa mais importa para o fluxo de caixa das empresas. A Resolução CGSN nº 191 substituiu o texto da Resolução nº 189, que previa início em setembro.

O que muda na prática até o fim de 2026

Para quem está na transição, o recorte é claro: entre novembro e dezembro deste ano, a obrigação é puramente de emissão no padrão nacional, sem mexer ainda na apuração tributária em si. Entre 01/11/2026 a 31/12/2026, a NFS-e é obrigatória no padrão nacional, com ISS no DAS, sem regras de IBS e CBS aplicadas ao documento. Isso significa que o Simples Nacional segue recolhendo o ISS dentro do DAS normalmente neste período — a integração com IBS e CBS no documento fiscal do regime é uma etapa seguinte, prevista para 2027.

DANFSe ganha layout único em todo o país

Outra mudança que já afeta o dia a dia de quem emite nota de serviço é o padrão visual do documento auxiliar. A Nota Técnica nº 008/2026 estabeleceu um modelo nacional obrigatório para geração do DANFSe, substituindo a diversidade de layouts municipais que ainda circulava. O DANFSE (Documento Auxiliar da NFS-e, a versão impressa ou em PDF) passa a ter layout único com QR Code. A regra vale para qualquer sistema emissor, incluindo ERPs e soluções fiscais que gerem o documento de forma própria.

De olho no próximo passo: NT 009/2026 e os campos de IBS/CBS

Enquanto a obrigatoriedade de novembro resolve a parte de emissão, a Receita Federal e o Comitê Gestor da NFS-e já avançaram na estrutura que vai suportar os novos tributos da reforma dentro do próprio documento. A Nota Técnica nº 009/2026, em sua versão 1.01, traz os campos que vão viabilizar essa transição. O documento traz uma série de atualizações estruturais e adequações no layout da NFS-e e da Declaração de Prestação de Serviços (DPS), visando preparar o ambiente nacional para a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no contexto da Reforma Tributária. Entre as novidades de layout está a criação de campos específicos para indicar o regime de apuração do IBS/CBS do optante do Simples e o enquadramento da atividade econômica. Criação dos campos regApIBSCBSSN (indicação do regime de apuração do IBS/CBS) e cAtvSN (enquadramento da atividade econômica) dão a régua técnica que empresas de TI e escritórios de contabilidade vão precisar mapear nos próximos meses, antes da entrada em vigor dos tributos para o regime em 2027.

Checklist rápido para equipes fiscais e de TI

Para quem ainda está regularizando a virada de novembro, vale confirmar três pontos com o fornecedor de sistema: (1) se a integração com o Emissor Nacional já está ativa e testada para notas com competência a partir de 1º de novembro; (2) se o DANFSe gerado já segue o layout único da NT 008/2026, com QR Code e os blocos de identificação obrigatórios; e (3) se o roadmap do sistema já contempla os campos da NT 009/2026 para quando a apuração de IBS/CBS alcançar o Simples Nacional. Empresas que prestam serviço em vários municípios ganham o benefício prático de não depender mais de múltiplos portais locais, mas a adaptação técnica precisa estar redonda antes do fechamento do ano.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação da sua contabilidade, que deve avaliar o enquadramento específico da empresa diante das novas regras do Simples Nacional e da Reforma Tributária.

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