DeRE e NT 2026.008: o que muda na apuração fiscal a partir de 15 e 16 de novembro de 2026

Duas datas que todo time fiscal e de TI precisa marcar esta semana

A Reforma Tributária do Consumo entra em mais uma fase prática em novembro de 2026. No dia 15, estreia a primeira entrega periódica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). No dia seguinte, 16 de novembro, entra em produção a Nota Técnica 2026.008, que cria os campos de valor líquido do produto na NF-e e na NFC-e. São obrigações distintas, com públicos diferentes, mas que exigem atenção simultânea de quem cuida de fiscal, contábil e sistemas.

DeRE: a primeira entrega periódica mensal vence em 15/11

A DeRE é a obrigação acessória criada para apurar IBS e CBS em setores cuja base de cálculo não é o valor de cada operação, mas sim a margem apurada no período. Com base no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, a entrega começa em 1º de outubro de 2026 para os Eventos de Tabela do Contribuinte e, em 15 de novembro de 2026, nos Eventos Periódicos Mensais e alcança os demais eventos em 1º de janeiro de 2027, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, a entrega começa em 1º de outubro de 2026 para os Eventos de Tabela do Contribuinte e, em 15 de novembro de 2026, nos Eventos Periódicos Mensais e alcança os demais eventos em 1º de janeiro de 2027.

Na prática, os Eventos Periódicos Mensais terão a primeira entrega em 15 de novembro de 2026, contendo as informações relativas a outubro. Quem deve transmitir a declaração são os contribuintes de regimes específicos: serviços financeiros, planos de assistência à saúde, planos de assistência funerária, planos de saúde de animais domésticos e concursos de prognósticos, conforme as regras da Lei Complementar nº 214/2025.

Um detalhe que costuma passar despercebido: o prazo não tem tolerância de calendário. O prazo de entrega da DeRE não é prorrogado quando o dia 15 coincide com fim de semana ou feriado, conforme estabelece o Manual de Orientação da DeRE. Por exemplo, em 2026, o dia 15 de novembro será domingo e feriado da Proclamação da República. Nesse caso, a primeira entrega mensal não será transferida para a segunda-feira. Vale lembrar ainda que a DeRE possui valor de confissão de dívida e alimenta o modelo de apuração assistida do fisco, o que eleva o risco de qualquer inconsistência no envio.

NT 2026.008: valor líquido do produto entra em produção em 16/11

No dia seguinte, é a vez da Nota Técnica 2026.008 da NF-e e da NFC-e. A versão 1.01 saiu em 30/10/2026. A produção é em 16/11/2026. Entre as mudanças, estão a criação de campos específicos para representar o valor líquido do produto, alterações relacionadas à composição do vProd e um novo grupo para informar o ICMS previsto em determinadas operações de pagamento antecipado. Na prática, para cada item, o campo vProdLiq deve apresentar o valor líquido do produto ou serviço, sem a inclusão de qualquer tributo.

Por enquanto, ninguém precisa entrar em pânico com rejeições: a partir de 16 de novembro a empresa pode preencher os campos, mas ainda não é obrigada. Os campos entram em produção em 16 de novembro de 2026 como opcionais. O motivo de existirem agora é estrutural: a NT 2026.008 cria os campos de valor líquido unitário e valor líquido do produto e determina que, a partir de 2027, IBS, CBS e IS compõem o valor total bruto do item, sem entrar na própria base de cálculo.

Vale registrar que essa não é a única nota técnica de NF-e/NFC-e convergindo para 16 de novembro — outras versões do mesmo pacote (como as que tratam de contribuinte exclusivo de IBS/CBS e de referenciamento em devoluções) seguem o mesmo cronograma, enquanto o CT-e fica para dezembro. O ponto de atenção aqui é outro: os novos campos de valor líquido, especificamente.

Checklist rápido para fiscal, contábil e TI

• Confirme se sua empresa (ou alguma unidade do grupo) se enquadra em regime específico sujeito à DeRE — bancos, cooperativas de crédito, seguradoras, planos de saúde, planos funerários, planos de saúde animal ou loterias.
• Valide com o setor contábil se os eventos de outubro já estão mapeados para a entrega de 15/11.
• Atualize o sistema de emissão de NF-e/NFC-e para a versão com os campos vUnComLiq, vProdLiq e vProdLiqTot antes de 16/11.
• Trate os novos campos como opcionais por enquanto, mas já ajuste a parametrização de preço para não se surpreender quando a obrigatoriedade chegar.
• Centralize o acompanhamento das próximas notas técnicas (NF-e, NFC-e e CT-e) em um único calendário interno, já que os prazos têm mudado com frequência neste ciclo da reforma.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação da sua contabilidade, que deve avaliar o enquadramento específico da sua empresa em cada uma dessas obrigações.

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