DUIMP e Reforma Tributária: as novas regras de IBS/CBS entram em produção em 27 de setembro de 2026

Comércio exterior entra oficialmente no cronograma do IBS/CBS

Depois de meses de ajustes na NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e, a Reforma Tributária do Consumo chega com data marcada para o Portal Único Siscomex. Em comunicado divulgado na quinta-feira, 20 de agosto de 2026, o governo confirmou que as alterações da Declaração Única de Importação (DUIMP) necessárias à implementação do IBS e da CBS entrarão no ambiente de produção do Portal Único Siscomex em 27 de setembro de 2026. A informação foi veiculada por meio da Notícia Siscomex Importação nº 089/2026, assinada pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA).

O que muda na prática

De acordo com o comunicado oficial, entre as principais alterações estão a obrigatoriedade de informar UF e município do local da operação de consumo para cada item da DUIMP, o preenchimento dos outros tributos e direitos devidos até a liberação da mercadoria e mudanças na forma de determinação dos códigos CST e cClassTrib. Isso significa que uma mesma declaração de importação deixa de tratar a operação de forma genérica e passa a exigir rastreabilidade item a item até o destino final da mercadoria — informação essencial para o cálculo do IBS, que será administrado por estados e municípios.

Outra mudança relevante é o fim do preenchimento manual de um dos campos mais sensíveis da declaração: a partir da entrada da nova versão em produção, o importador não precisará mais preencher o campo cClassTrib nos itens da declaração, pois o código passará a ser definido automaticamente pelo sistema de acordo com os fundamentos legais selecionados na operação. Na primeira versão, esse código aparecerá apenas via API de consulta; a exibição em tela deve chegar em release posterior.

Ambiente de testes já disponível

Para quem cuida da integração entre ERP e Siscomex, a boa notícia é que o prazo para testes já começou. Conforme orientação técnica, estas alterações já estão disponíveis no ambiente de Treinamento / Validação do Portal Único, permitindo simular cenários antes da virada para produção. O boletim semanal de reforma tributária reforça a recomendação: as empresas importadoras devem aproveitar o período de testes já disponível no ambiente de treinamento do Portal Único Siscomex para avaliar impactos em seus ERPs, sistemas de comércio exterior, integrações via API e cadastros internos, garantindo que as informações necessárias estejam disponíveis antes da entrada em produção.

Como essa mudança se encaixa no cronograma geral

Essa atualização da DUIMP não é um evento isolado. Ela segue a mesma lógica que já vale para os documentos fiscais eletrônicos desde 3 de agosto de 2026, quando passou a ser obrigatório o preenchimento dos grupos de IBS e CBS na NF-e para o regime regular. A diferença é que, no caso da importação, o objetivo inicial é preparatório: os valores de IBS e CBS relacionados às operações de comércio exterior serão demonstrados no sistema, mas dentro da fase de testes da reforma, sem que isso implique, isoladamente, recolhimento imediato desses valores nesta etapa.

O que fazer agora

• Mapear, junto ao setor fiscal e de comércio exterior, todos os itens importados e o respectivo destino de consumo (UF e município), já que essa informação passa a ser obrigatória por item da DUIMP.
• Testar as integrações de ERP com o Portal Único Siscomex no ambiente de treinamento antes de 27 de setembro.
• Revisar os fundamentos legais aplicáveis a cada operação, já que deles dependerá a definição automática do CST e do cClassTrib pelo sistema.
• Alinhar com o despachante aduaneiro e com a contabilidade os fluxos que ainda dependem de ajuste manual até a nova versão entrar em produção.

Empresas que importam insumos ou mercadorias para revenda devem tratar esse prazo com a mesma atenção dada às mudanças na NF-e: o volume de novas obrigações acessórias da Reforma Tributária segue crescendo mês a mês, e a integração entre sistemas de gestão e os ambientes oficiais é o que evita autuações e retrabalho na virada de cada etapa.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação da sua contabilidade ou do seu despachante aduaneiro sobre o caso específico da sua empresa.

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