NFS-e muda de alicerce hoje: fim do ABRASF 2.04 e Emissor Nacional como porta única a partir de 1º/10/2026

Dois marcos colidem na NFS-e nesta quinta-feira, 1º de outubro de 2026

Se a sua equipe fiscal, contábil ou de TI notou movimentação incomum nos ambientes de homologação e produção da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica nos últimos dias, não é impressão: hoje se encerram, simultaneamente, dois cronogramas distintos que vinham caminhando em paralelo desde o início do ano. Um é de infraestrutura técnica (a migração do layout ABRASF para o Padrão Nacional). O outro é de conteúdo fiscal (a obrigatoriedade de destacar IBS e CBS). Os dois merecem atenção separada, porque exigem ajustes diferentes dos seus sistemas.

Camada 1: o fim do ABRASF 2.04 em municípios já migrados

O art. 62, §1º, da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que todos os municípios brasileiros ficam obrigados, até 1º de janeiro de 2026, a aderir à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional, utilizando o leiaute e os padrões definidos em âmbito federal, o que elimina qualquer margem para interpretação sobre o caráter obrigatório da adesão, independentemente do porte ou da existência de sistema próprio no município.

O calendário, no entanto, previu uma fase de convivência entre o layout antigo e o novo. O Distrito Federal é um exemplo concreto desse encerramento: a Secretaria de Economia do DF antecipou o ambiente de produção da NFS-e Nacional para facilitar a adaptação, antes da obrigatoriedade prevista para 1º de outubro de 2026, quando o layout Abrasf 2.04 deixa de ser aceito. Na prática, a partir de hoje somente documentos transmitidos pelo Padrão Nacional são aceitos, e empresas que ainda utilizam o ABRASF 2.04 precisam ter adequado seus sistemas de emissão. A mudança atinge especialmente contribuintes que emitem a NFS-e por sistemas próprios integrados ao ambiente fiscal via Webservice.

Vale reforçar que esse não é um caso isolado do DF: ele ilustra o que já estava determinado em lei para todo o país. Outros municípios que concederam prazo de transição podem ter datas de corte semelhantes agora ou nas próximas semanas — por isso, confirme junto à prefeitura (ou ao emissor municipal) se o seu CNPJ já está sob exigência exclusiva do Padrão Nacional.

Camada 2: IBS e CBS entram para a maior parte dos serviços

No mesmo dia, avança outro calendário, este de natureza tributária. O destaque obrigatório de IBS e CBS na NFS-e, inicialmente previsto para 3 de agosto, foi transferido para 1º de outubro de 2026, alcançando os serviços sujeitos ao ISS que não se enquadram nas situações especiais listadas no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. Na mesma data entram também a NFCom (serviços de comunicação), a DIR (registro de entrada de encomendas internacionais) e a primeira fase da DeRE, referente aos eventos de tabela dos contribuintes.

Um ponto que gera confusão nas equipes: até 31 de dezembro, a nota emitida sem os grupos de IBS e CBS não será rejeitada pelo sistema nacional. Isso não torna o preenchimento facultativo. A flexibilização não significa que o preenchimento tenha se tornado opcional: depois da data de obrigatoriedade aplicável a cada operação, a ausência das informações pode caracterizar desconformidade do documento fiscal, mesmo que a nota seja tecnicamente autorizada.

O que checar nas próximas horas

Para times fiscais, contábeis e de TI, a recomendação é dividir a checklist em duas frentes:

Infraestrutura e integração: confirme se o município de cada estabelecimento já exige exclusivamente o Padrão Nacional; valide se o seu ERP ou emissor próprio está apontando para o Webservice correto; rode um lote de teste em homologação antes de confiar cegamente na produção; revise certificados digitais e credenciais de acesso usadas na integração.

Conteúdo fiscal: verifique se os serviços prestados pela empresa se enquadram no grupo de 1º de outubro ou no grupo de exceções de 1º de dezembro; confirme o mapeamento de NCM/NBS e classificação tributária usados para calcular IBS e CBS; e, mesmo sem risco de rejeição automática neste momento, trate a não conformidade como um passivo a corrigir o quanto antes — ela pode virar tema de fiscalização assim que a flexibilização terminar, em 2027.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação da sua contabilidade, que deve avaliar o enquadramento específico da empresa e os prazos aplicáveis a cada tipo de serviço. Se a sua operação ainda depende de ajustes manuais para acompanhar esse duplo cronograma, fale com a Edoo: nosso time ajuda empresas a manter a emissão fiscal integrada e atualizada dentro do ERP.