NFS-e: nota autorizada sem IBS/CBS não é nota em conformidade — o que muda em outubro e dezembro de 2026

Um novo ponto de atenção na NFS-e: autorização não é mais sinônimo de conformidade

Depois de meses de flexibilização generalizada, o cronograma de obrigatoriedade do IBS e da CBS na Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) começou a ficar mais concreto para quem presta serviços no regime normal. A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e de Padrão Nacional reforçou, com base no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, um ponto que costuma passar despercebido nas equipes fiscais: há uma diferença importante entre a nota ser autorizada pelo sistema e a nota estar em conformidade com a legislação.

O que muda em 1º de outubro de 2026

A exigência começa em 1º de outubro de 2026 para a maioria dos serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e avança para categorias específicas em dezembro. Na prática, isso significa que, a partir dessa data, a maior parte dos serviços enquadrados na Lei Complementar nº 116/2003 passa a exigir o destaque de IBS e CBS na NFS-e do padrão nacional.

O que fica para 1º de dezembro de 2026

Um segundo lote de operações tem prazo mais longo. Segundo o cronograma consolidado a partir do Ato Conjunto, 1º de dezembro de 2026: Plataformas digitais (fornecimentos próprios e intermediações); serviços de tecnologia e suporte dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09; serviços de transporte urbano/auxiliar do subitem 16.01; fornecimentos de bens imateriais (fora do ICMS/ISS); taxas condominiais; e locações de bens móveis ou cessões/arrendamentos de bens imóveis. Já para os optantes do Simples Nacional que fizerem a opção pelo destaque, a obrigatoriedade indicada é 1º de janeiro de 2027.

Autorizada, mas desconforme: o detalhe que muda o jogo

O ponto mais relevante para quem trabalha com fiscal, contábil e TI é este: até o fim do ano, o sistema nacional não vai travar a emissão por falta dos campos de IBS e CBS. Mas isso não elimina a obrigação. Depois da data de obrigatoriedade aplicável a cada operação, a ausência das informações poderá caracterizar desconformidade do documento fiscal, ainda que a nota seja tecnicamente autorizada. Ou seja, a nota passa, o sistema aceita, mas o documento fica irregular perante a legislação, sujeito às regras e eventuais sanções do próprio Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.

Vale reforçar que essa suspensão de rejeição não deve ser confundida com dispensa. Como já vinha sendo sinalizado desde agosto, a flexibilização deve ser entendida como uma medida para impedir bloqueios operacionais durante a adaptação dos sistemas, e não como dispensa da obrigação. Para empresas e escritórios contábeis, a possibilidade de emissão da NFS-e sem bloqueio não deve ser utilizada como motivo para postergar a adaptação.

Base técnica: Notas Técnicas CGNFS-e nº 008 e 009

Do ponto de vista de sistemas emissores, a referência técnica continua sendo a mesma desde a ratificação feita em agosto: o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026 ratificou formalmente as Notas Técnicas CGNFS-e nº 008 e nº 009. Os documentos estabelecem especificações e o modelo conceitual necessários para a escrituração e o registro das informações relativas ao IBS e à CBS na NFS-e de padrão nacional. Qualquer parametrização de campos, grupos e regras de validação de IBS/CBS na NFS-e deve estar alinhada a esses dois documentos.

Não confundir com o prazo do Emissor Nacional para o Simples

Um erro comum é misturar dois cronogramas distintos. O prazo de IBS/CBS na NFS-e (outubro e dezembro para o regime normal, janeiro de 2027 para o Simples) não tem relação direta com a obrigatoriedade de uso do Emissor Nacional pelas ME e EPP. A partir de 1º de novembro de 2026, essas empresas deverão emitir NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional, por meio da versão Web ou da API. Sistemas próprios municipais ficam impedidos de autorizar essas emissões. São regras que caminham em paralelo, mas com lógicas e prazos diferentes — e que exigem checklists separados.

Checklist prático para as próximas semanas

Para equipes fiscais, contábeis e de TI que operam ERP com emissão de NFS-e, o roteiro recomendado é objetivo. Primeiro, mapear cada serviço prestado pelo respectivo subitem da LC 116/2003 e identificar se ele cai na primeira fase (outubro) ou na segunda (dezembro). Segundo, revisar a parametrização do sistema emissor para garantir que os campos de IBS e CBS estejam sendo alimentados corretamente a partir da data que se aplica a cada operação, já que, como reforça o próprio comitê gestor, o primeiro passo é identificar em qual hipótese do cronograma cada operação está enquadrada. A partir disso, será necessário revisar a parametrização dos sistemas emissores e garantir que os campos referentes aos novos tributos estejam corretamente alimentados a partir da respectiva data. Terceiro, alinhar com a contabilidade se a empresa aderiu a algum programa de conformidade que ofereça prazo de ajuste, já que o programa de conformidade instituído pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 oferece um período de transição para que empresas concluam as adequações sem interromper suas operações. Por fim, documentar internamente a data de corte aplicada a cada tipo de serviço, para eventual comprovação de boa-fé perante o Fisco.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação da sua contabilidade, que deve avaliar o enquadramento específico de cada serviço prestado pela empresa. Se sua equipe está revisando a parametrização fiscal do ERP para os prazos de outubro e dezembro, fale com a Edoo.