Split payment: segunda leva de PSPs pode se cadastrar a partir de 13 e 16 de novembro de 2026 — o que isso muda para fiscal e TI

Split payment entra em nova fase de testes em novembro

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) abrirão, nas próximas semanas, uma segunda janela de participação de Prestadores de Serviços de Pagamento (PSPs) na Plataforma Pública do split payment. Para quem acompanha o cronograma da Reforma Tributária do Consumo, é um marco técnico relevante: o ecossistema de adquirentes, bancos e processadoras que vão operar a retenção automática de IBS e CBS está prestes a crescer.

O que já está em andamento desde outubro

A Reforma Tributária avança com um novo passo crucial: a Receita Federal inicia em 15 de outubro de 2026 a primeira fase de testes de integração do mecanismo de split payment. Essa primeira leva foi reservada a PSPs que se credenciaram por meio de suas associações representativas, com indicação formalizada junto à Confederação Nacional das Instituições Financeiras. A etapa tem caráter técnico e é realizada em ambiente controlado, sem impacto sobre operações reais nem sobre consumidores. Os prestadores que participam dessa fase também não estão sujeitos a penalidades.

As novas datas: 13 e 16 de novembro

A partir de agora, o calendário aponta para dois marcos concretos: a inscrição deverá ser feita por meio de formulário encaminhado diretamente à Receita Federal e ao CGIBS, com documentos e orientações de preenchimento previstos para serem disponibilizados a partir de 13 de novembro. Os demais prestadores de serviços de pagamento poderão se inscrever a partir de 16 de novembro de 2026, usando formulário próprio enviado diretamente à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS. Diferente da primeira fase, essa nova janela não exige intermediação por associações representativas.

Na prática, isso significa que bancos, adquirentes, subadquirentes, instituições de pagamento e fintechs que não participaram da rodada de outubro terão uma porta de entrada formal para começar a testar a integração com a plataforma pública antes da fase operacional de 2027.

Por que isso interessa a quem cuida do fiscal e da TI

Para equipes fiscais e de tecnologia, o ponto de atenção não é a empresa contribuinte diretamente — o split payment, nesta fase, continua sendo um teste de integração entre PSPs e a Receita/CGIBS. Mas há implicações práticas que vale mapear desde já:

• Identifique quais PSPs sua empresa usa para recebimentos (maquininhas, gateways de Pix, boletos registrados) e acompanhe se eles vão aderir à fase de novembro.
• Revise a documentação técnica já publicada: o comunicado da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o início da etapa de testes da Plataforma Pública do Split Payment foi publicado em 30 de setembro de 2026, e a especificação de integração segue o Manual e o Swagger da Plataforma Pública, divulgados pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026.
• Não espere mudança de caixa agora: durante essa etapa, nenhuma transação será processada pelo split payment em caráter definitivo. O objetivo é validar fluxos como o Informe Preliminar de Pagamento e o Informe de Baixa, cobrindo boleto, Pix Dinâmico, Pix Automático, Pix Estático, TED e TEF.
• Use o intervalo até 2027 para testar integrações entre ERP, meios de pagamento e módulos fiscais, já que a operação plena do split ainda depende de regulamentação complementar e deve ocorrer de forma gradual.

O quadro mais amplo da Reforma

Esse movimento de novembro se soma a outras frentes já em curso: o regulamento do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) teve, até o início de novembro, uma única alteração publicada — a Resolução CGIBS nº 13/2026, que ajustou prazos de produção de efeitos para pessoas físicas contribuintes e produtores rurais. São sinais de que a infraestrutura jurídica e tecnológica da reforma segue sendo ajustada enquanto o período de testes avança, exigindo atenção contínua de quem planeja orçamento, fluxo de caixa e integrações de sistema para 2027.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação da sua contabilidade ou assessoria tributária, que deve avaliar o impacto específico desses prazos na operação da sua empresa.

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