CBS a 11,3%: Senado questiona cálculo do TCU, convoca audiência pública para 10/11 e entidades pedem adiamento da cobrança para 2028

Alíquota de referência da CBS entra em disputa no Senado

A semana trouxe uma reviravolta importante no cronograma da Reforma Tributária. Depois de o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovar, em 28 de outubro, a alíquota de referência da CBS em 11,3468% (arredondada para 11,3%) para 2027, a reação no Senado foi de desconfiança aberta. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Eduardo Braga (MDB-AM), designado relator da matéria pelo presidente da comissão, Renan Calheiros, afirmou que o percentual pegou todo mundo de surpresa. Não era essa a previsão estabelecida pelos próprios estudos da Receita Federal e pelos próprios estudos encomendados à época ao Tribunal de Contas da União. Portanto, todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3%, disse Braga durante a sessão. Segundo ele, a expectativa anterior girava entre 8% e 9%, bem abaixo do número final do TCU.

Audiência pública marcada para 10 de novembro

Na mesma reunião de 3 de novembro, a CAE aprovou por unanimidade o requerimento REQ 107/2026, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), para realizar uma audiência pública sobre os critérios de cálculo e os impactos econômicos da alíquota. O debate está previsto para ocorrer na própria terça-feira (10/11/2026), durante reunião da comissão. A expectativa é que a audiência reúna representantes do TCU, da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, de secretarias estaduais de Fazenda e de entidades dos setores produtivos, incluindo a Confederação Nacional da Indústria. Coincidentemente, é também em 10 de novembro que o Tribunal de Contas da União deve encaminhar à Presidência do Senado o estudo que definiu em 11,3% a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços para 2027, documento que vai subsidiar o Projeto de Resolução do Senado (PRS 50/2026) responsável por fixar o percentual definitivo.

Izalci Lucas foi além: informou que encaminhou um ofício à Mesa do Senado solicitando esclarecimentos sobre o procedimento legislativo para a aprovação da resolução que fixará a alíquota, além de cobrar da Fazenda os dados completos usados no cálculo. Já o senador Esperidião Amin levantou um ponto que preocupa o setor produtivo: a soma futura de CBS e IBS pode superar 30%, embora Braga tenha defendido concentrar o debate inicial apenas na CBS, já que a alíquota do IBS ainda não foi definida.

O que acontece se o Senado não decidir a tempo

O calendário legal continua apertado: o Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota de referência por meio de resolução. Caso essa resolução não seja votada no prazo, prevalecerá o percentual calculado pelo TCU, com uma margem adicional informada por outras fontes até 22 de dezembro. Na prática, isso significa que empresas, escritórios contábeis e times de TI que estruturam o faturamento para 2027 podem passar as próximas semanas sem saber qual número usar nos sistemas de precificação e simulação tributária.

27 entidades pedem adiamento da cobrança efetiva para 2028

Paralelamente à discussão no Senado, uma mobilização do setor jurídico e tributário ganhou corpo. Em carta aberta divulgada em 31 de outubro, 27 organizações argumentam que a ausência de definições normativas e as dificuldades operacionais comprometem a preparação dos contribuintes para as novas etapas da reforma tributária do consumo, previstas para 1º de janeiro de 2027. Entre as signatárias estão entidades como a OABRJ, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e a Associação Paulista de Estudos Tributários (APET).

O documento propõe que a implementação efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços seja adiada para, no mínimo, 2028, reservando 2027 para a realização de testes. Um dos argumentos centrais é o cronograma apertado da definição tributária: a divulgação do percentual está prevista para 15 de dezembro de 2026, o que deixaria pouco mais de duas semanas para que os contribuintes avaliem os impactos econômicos da nova tributação. A carta também aponta que o sistema de apuração assistida do IBS e da CBS ainda não estaria plenamente operacional, o que compromete testes de integração entre ERPs, emissores fiscais e os sistemas da Receita e do Comitê Gestor do IBS.

Vale destacar: até o momento, o calendário oficial não foi alterado, mas a mobilização das entidades sinaliza preocupações reais sobre a viabilidade operacional da mudança. Ou seja, nada muda na prática ainda — mas o risco de mudança de calendário deixou de ser hipotético.

Por que isso importa para quem cuida do fiscal e do TI

Para equipes de fiscal, contábil e TI, o recado é claro: continue se preparando para a CBS entrar em vigor em janeiro de 2027, mas monitore de perto a resolução do Senado e a eventual repercussão legislativa da carta das 27 entidades. Três pontos práticos merecem atenção nas próximas semanas:

• Acompanhar a audiência pública de 10/11 na CAE, que pode indicar se o Senado vai manter, reduzir ou reabrir a discussão sobre os 11,3%;
• Manter os sistemas de simulação de preços flexíveis o suficiente para recalcular rapidamente cenários com alíquotas diferentes, já que a definição só deve sair perto de 15/12;
• Ficar atento a eventuais mudanças de calendário da apuração assistida do IBS/CBS, mencionada na carta das entidades como não plenamente operacional.

Esse conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação da sua equipe contábil, que deve avaliar o impacto específico da alíquota de referência da CBS nas operações da sua empresa.

A Edoo acompanha de perto cada atualização do calendário fiscal da Reforma Tributária para manter sua operação em dia dentro do Odoo. Fale com a Edoo e saiba como preparar sua empresa para as próximas definições de alíquota.