NT 2026.010: o DANFE ganha novo leiaute para IBS, CBS e Imposto Seletivo — o que muda até 1º/12/2026

Novo leiaute do DANFE: a Reforma Tributária chega ao papel (e ao PDF)

Depois de meses tratando de XML, campos e regras de validação, a Reforma Tributária do Consumo acaba de ganhar um capítulo visual: o documento que o consumidor e o destinatário efetivamente enxergam. Em outubro de 2026, o Portal Nacional da NF-e disponibilizou a versão 1.00 da Nota Técnica 2026.010, que estabelece os padrões do novo leiaute de impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, o DANFE modelo 55.

A nota técnica existe porque o DANFE, até agora, não tinha espaço pensado para os novos tributos. A mudança integra a transição para a Reforma Tributária do Consumo e tem como finalidade adequar a representação gráfica em papel e PDF aos novos tributos do sistema tributário brasileiro — CBS, IBS e Imposto Seletivo, instituídos pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentados pela Lei Complementar nº 214/2025.

O que muda no layout impresso

A grande novidade estrutural é um novo bloco de totais. Na seção destinada aos totais da nota, logo abaixo do quadro Total do ICMS/IPI, a NT 2026.010 introduz o bloco Total do IBS/CBS/IS, reunindo em um único quadro os valores desses três tributos.

Entre os campos que passam a ter representação visual estão o valor da CBS (tag vCBS, ID W56), o valor do IBS UF (vIBSUF, W41), o valor do IBS Município (vIBSMun, W46) e o valor do Imposto Seletivo (vIS, W33), além de campos específicos para operações monofásicas de IBS e CBS. A ideia declarada da Receita é acomodar a exibição dos novos impostos preservando ao máximo a estrutura e a identidade visual do DANFE atual, sem comprometer a legibilidade para quem recebe a nota.

Quando entra em vigor

O cronograma publicado aponta 1º de dezembro de 2026 para a implantação em produção do novo leiaute do DANFE. É uma janela relativamente curta para quem desenvolve ou mantém sistemas de emissão, já que envolve ajuste de templates de impressão (papel térmico, A4 e geração de PDF), não apenas de schema XML.

Outro movimento da mesma semana: tabelas tributárias atualizadas

Paralelamente à NT 2026.010, foi publicado um informe técnico que atualiza códigos e indicadores das tabelas usadas pela NF-e e NFC-e. A versão 1.70 atualiza códigos e indicadores, inclusive classificações relacionadas a operações realizadas por autônomos, com disponibilização prevista em homologação e produção até 16 de outubro de 2026. Vale notar que a Receita foi explícita ao afirmar que se trata de um informe técnico adicional, e não de uma sexta nota técnica da NF-e e NFC-e — ou seja, não cria novas regras de validação, mas atualiza referências que os sistemas emissores consultam.

O que times fiscal, contábil e TI devem checar agora

Primeiro, mapear se o ERP e o emissor fiscal utilizados já preveem o novo bloco Total do IBS/CBS/IS no template de impressão, tanto para DANFE em papel quanto em PDF. Segundo, validar internamente se os campos de IBS, CBS e Imposto Seletivo já estão sendo calculados e preenchidos corretamente no XML — de nada adianta ajustar o layout se os valores de origem estiverem errados. Terceiro, acompanhar a atualização das tabelas de código (versão 1.70) até 16 de outubro, especialmente empresas que lidam com operações de autônomos, para evitar divergência entre o que o sistema envia e o que a tabela oficial espera.

Vale lembrar que esse ajuste de leiaute caminha junto com o restante do pacote de notas técnicas da Reforma Tributária em tramitação neste segundo semestre de 2026 — todas com o mesmo objetivo de fazer a nota fiscal carregar, de forma clara, a composição de tributos que vai substituir o modelo atual a partir de 2027. Manter o calendário de homologação e produção sob controle deixou de ser tarefa só do time de TI: é rotina compartilhada com fiscal e contabilidade.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação da sua equipe contábil, que deve avaliar os impactos específicos da NT 2026.010 e das tabelas atualizadas na operação da sua empresa.

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