Imposto Seletivo entra no Orçamento 2027 e MP ganha ritmo acelerado: o que muda para empresas e sistemas fiscais

Governo confirma que Imposto Seletivo terá projeção no Orçamento 2027 e move a MP no Congresso

A regulamentação do Imposto Seletivo (IS) ganhou um novo capítulo nesta semana. Em 19 de agosto de 2026, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que o governo enviará ao Congresso, no fim da semana seguinte, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com projeções detalhadas para o Imposto Seletivo pela primeira vez, ao mesmo tempo em que articula acelerar a análise da medida provisória que vai regulamentar o tributo no Legislativo.

Um dia antes, em 18 de agosto, o próprio Durigan já havia adiantado que a equipe econômica está discutindo a alíquota do Imposto Seletivo para poder fechar o PLOA, que deve ser apresentado no fim da próxima semana. Segundo reportagens do mesmo período, a proposta poderá ser enviada junto com o PLOA de 2027, previsto para ser encaminhado ao Congresso em 31 de agosto, ou no início de setembro.

Por que a inclusão no Orçamento importa

Do ponto de vista técnico-orçamentário, o movimento é relevante mesmo sem que as alíquotas do IS estejam fechadas: na proposta orçamentária, a equipe econômica não precisará explicitar as alíquotas do Imposto Seletivo nem da CBS, mas o projeto terá que indicar as estimativas de arrecadação com cada tributo, o que exigirá do governo prever cenários com e sem as receitas do Seletivo logo no início do próximo ano.

O tema não é trivial para as contas públicas: fontes ouvidas pela imprensa admitem que, se o Congresso não aprovar a tempo o projeto das alíquotas, o governo pode enfrentar um buraco de cerca de R$ 10 bilhões no Orçamento de 2027, cujo alvo de superávit fiscal é de 0,5% do PIB, equivalente a R$ 73,2 bilhões. Por isso, a equipe econômica já trabalha em um plano de contingência, ainda mantido sob sigilo, para o cenário em que a aprovação atrase.

O calendário legislativo que sustenta a corrida

A movimentação do Imposto Seletivo caminha junto com um esforço concentrado do Congresso Nacional. Segundo declarações do próprio ministro, a prioridade imediata do governo é instalar a comissão mista de outra medida provisória em tramitação (a chamada MP da 'taxa das blusinhas'), com previsão de que o colegiado se reúna já em 1º de setembro para eleger presidente e relator, abrindo caminho para votação no próximo esforço concentrado do Congresso, marcado para ocorrer entre 31 de agosto e 4 de setembro. É nesse mesmo compasso legislativo apertado, marcado pelo calendário eleitoral, que a MP do Imposto Seletivo deve tramitar.

Vale lembrar o pano de fundo regulatório: para que o Imposto Seletivo esteja vigente em 1º de janeiro de 2027, a legislação com as alíquotas definidas precisa observar o princípio constitucional da noventena, o que empurra os prazos legislativos para o segundo semestre. É exatamente essa janela apertada que está pressionando o cronograma anunciado agora.

O que o Imposto Seletivo deve alcançar

De acordo com as informações mais recentes, o Imposto Seletivo incidirá sobre veículos, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e apostas esportivas. Chama atenção o tratamento diferenciado que a equipe econômica avalia aplicar a cigarros e apostas esportivas, setores considerados prejudiciais à saúde ou com maior potencial de arrecadação, que devem receber as alíquotas mais altas possíveis dentro do desenho do tributo.

Impacto prático para fiscal, contábil e TI

Para times de fiscal e TI que já convivem com o cronograma de IBS/CBS nos documentos fiscais eletrônicos, o recado é claro: mesmo sem alíquotas fechadas, o desenho do Imposto Seletivo está avançando em paralelo, e o tributo pode chegar com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027. Isso reforça a necessidade de manter os sistemas emissores de NF-e, NFC-e e NFS-e preparados para acomodar mais um campo de tributação extrafiscal nos próximos meses, sem esperar a definição final das alíquotas para começar os testes de parametrização.

Recomenda-se acompanhar de perto a publicação da MP (esperada para setembro, segundo as últimas declarações do Ministério da Fazenda) e o texto do PLOA 2027, que deve trazer os primeiros números oficiais sobre a expectativa de arrecadação do IS, um indicativo importante sobre o peso do tributo nos setores afetados.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação da sua equipe contábil, que deve avaliar os impactos específicos do Imposto Seletivo no seu setor e regime tributário assim que as alíquotas forem publicadas.

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